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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 47104 PR 94.04.47104-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 47104 PR 94.04.47104-6
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 18/09/1996 PÁGINA: 69785
Julgamento
3 de Setembro de 1996
Relator
ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART-58 DO ADCT. LIMITE TEMPORAL.

Segundo entendimento da Suprema Corte manifestado no RE-148551-5 e deste Tribunal no Incidente de Inconstitucionalidade nos Embargos Infringentes no. 93.04.19911-5/RS, o critério de reajuste fixado pelo ART-58 do ADCT não se estende aos Segurados que se inativaram após a promulgação da CF-88 devendo a correção dos novos benefícios ser realizada consoante as regras inscritas no ART- 15 da LEI- 7787/89 e após nos termos da nova legislação previdenciária.Ressalvando o entendimento pessoal do Relator.

Acórdão

UNANIME

Resumo Estruturado

REVISÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL-1988.INAPLICAÇÃO, ARTIGO-58, ADCT.APLICAÇÃO, CRITERIOS, LEI, FORMA, PARÁGRAFO- 2, ARTIGO- 201, CONSTITUIÇÃO FEDERAL-1988.CAA/MVL

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 15 INC-1 INC-2
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-2
  • LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 41 ART- 144

Observações

JURISPRUDENCIA: STF: RE 148551-5, DJU 18.08.95, P. 24913.TRF/4R: INEIMC 93.04.19911-5/RS.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8598351/apelacao-civel-ac-47104-pr-940447104-6-trf4

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