26 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24930 RS XXXXX-2
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
LUIZA DIAS CASSALES
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Ementa
ADMINISTRATIVO. ART- 84 DA LEI- 8112 /90.1.
Para o gozo do benefício concedido pelo ART- 84 da LEI- 8112 /90, é indispensável que o pretendente a dito benefício esteja revestido da qualidade de servidor público quando da transferência de seu cônjuge ou companheiro.
Acórdão
unânime
Resumo Estruturado
LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DE CONJUGE. SERVIDOR PÚBLICO.INEXISTENCIA,DIREITO LIQUIDO E CERTO, REMOÇÃO A PEDIDO. MOTIVO, TRANSFERENCIA, CONJUGE, OCORRENCIA, ANTERIORIDADE, INGRESSO, AUTOR, SERVIÇO PÚBLICO.VMC/MHM