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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO : EDAG 3167 PR 96.04.03167-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDAG 3167 PR 96.04.03167-8
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06/11/1996 PÁGINA: 84767
Julgamento
1 de Outubro de 1996
Relator
LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS REPRESENTANTES DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS. LEI-9028/95.

Sendo omisso o acórdão ao deixar de examinar a vigência de sucessivas medidas provisórias dispondo sobre a necessidade de intimação pessoal dos representantes da Fazenda Nacional, acolhem-se os embargos de declaração, com efeito infringente, para dar provimento ao agravo anteriormente denegado em razão da não vigência da Lei-9028/95 à época da intimação.

Resumo Estruturado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARÁTER INFRINGENTE. OMISSÃO, EXAME, FORMA, INTIMAÇÃO, FAZENDA NACIONAL, PERÍODO, VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA-894.NECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, REPRESENTANTE, FAZENDA NACIONAL.MHM/MVL

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-9028 ANO-1995
  • LEG-FED MPR-330 ANO-1993
  • LEG-FED MPR-894 ANO-1995

Observações

JURISPRUDÊNCIA: TRF/4R: AC 95.04.39953-3/PR, J. 26/04/96
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8599618/embargos-de-declaracao-em-agravo-de-instrumento-edag-3167-pr-960403167-8-trf4