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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 26736 RS 96.04.26736-1
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 26736 RS 96.04.26736-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 13/11/1996 PÁGINA: 87184
Julgamento
1 de Outubro de 1996
Relator
LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
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Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.LEI- 7713/88. ATO DECLARATÓRIO Nº 24/89.
O representante comercial goza de isenção do imposto de renda na forma da Lei- 7713/88, sendo ilegal o Ato Declaratório nº 24/89.Precedentes do STJ.
Acórdão
UNÂNIME.
Resumo Estruturado
ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. MICROEMPRESA, REPRESENTANTE COMERCIAL.ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, RESTRIÇÃO, ISENÇÃO.DESCABIMENTO, ATO DECLARATÓRIO, EXTENSÃO, COBRANÇA, IMPOSTO, RELAÇÃO, ATIVIDADE, NEGAÇÃO, OBJETO, PREVISÃO, LEI. NEGAÇÃO, RELEVÂNCIA, SEMELHANÇA, ATIVIDADE, CORRETAGEM.CCD/CFS.
Referências Legislativas
Observações
JURISPRUDÊNCIA: STJ: RESP 53.912-0/RS, DJ 23.10.95.