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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 26736 RS 96.04.26736-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 26736 RS 96.04.26736-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 13/11/1996 PÁGINA: 87184
Julgamento
1 de Outubro de 1996
Relator
LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.LEI- 7713/88. ATO DECLARATÓRIO Nº 24/89.

O representante comercial goza de isenção do imposto de renda na forma da Lei- 7713/88, sendo ilegal o Ato Declaratório nº 24/89.Precedentes do STJ.

Acórdão

UNÂNIME.

Resumo Estruturado

ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. MICROEMPRESA, REPRESENTANTE COMERCIAL.ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, RESTRIÇÃO, ISENÇÃO.DESCABIMENTO, ATO DECLARATÓRIO, EXTENSÃO, COBRANÇA, IMPOSTO, RELAÇÃO, ATIVIDADE, NEGAÇÃO, OBJETO, PREVISÃO, LEI. NEGAÇÃO, RELEVÂNCIA, SEMELHANÇA, ATIVIDADE, CORRETAGEM.CCD/CFS.

Referências Legislativas

  • LEG-FED ADC-24 ANO-1989
  • LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 ART- 51

Observações

JURISPRUDÊNCIA: STJ: RESP 53.912-0/RS, DJ 23.10.95.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8599629/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-26736-rs-960426736-1-trf4