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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 19980 RS 96.04.19980-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 19980 RS 96.04.19980-3
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19/02/1997 PÁGINA: 7637, RTRF VOL:00027 PG:000219
Julgamento
12 de Novembro de 1996
Relator
LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
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Ementa

PENAL. DELITO CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL E CRIME DE RACISMO.CONCURSO MATERIAL. IDÉIAS INGÊNUAS. AUSÊNCIA DE POTENCIAL OFENSIVO.DIREITO À MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE INTENCIONALIDADE À DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO.

1. Para a configuração do delito de separatismo, são necessárias manifestações com potencial ofensivo, que coloquem em risco a segurança nacional ou a integridade territorial. Não há, entretanto, no comportamento do réu, carga de nocividade que dê tipicidade delitiva à pregação separatista.
2. Tratando-se de obra ingênua, utópica e pacífica, e propaganda insipiente e ineficaz para positivar uma revolta, não se vislumbra o necessário potencial ofensivo exigido pela lei constitucional, mas sim o exercício de um direito subjetivo de manifestação do pensamento.
3. A lei penal busca reprimir a difusão e a defesa de idéias preconceituosas e segregacionistas, mas é imprescindível a presença do dolo, consubstanciado na busca da concretização dos elementos abstratamente contidos no tipo penal. Com base nisso, não restou caracterizada a intencionalidade de praticar, induzir ou incitar à discriminação ou preconceito de raça, cor ou etnia.

Acórdão

Por maioria, vencido o Juiz Luiz Carlos de Castro Lugon, dando parcial provimento ao recurso do réu, no sentido de fixar a pena no mínimo legal de dois anos.

Resumo Estruturado

CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL.INOCORRENCIA, CRIME, SEGREGAÇÃO. MOTIVO, PROPAGAÇÃO, NECESSIDADE, SEPARAÇÃO, REGIÃO SUL, TERRITORIO NACIONAL, NEGAÇÃO, PROVOCAÇÃO, RISCO, SEGURANÇA NACIONAL.INOCORRENCIA, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL. MOTIVO, INEXISTENCIA, INTENÇÃO, INCITAÇÃO AO CRIME.MHM/MES

Doutrina

  • Obra: DISCURSO DE DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO, RT 714
  • Autor: FABIO MEDINA OSORIO E JOÃO GILBERTO SHAFER

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8601582/apelacao-criminal-acr-19980-rs-960419980-3-trf4

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