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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 43091 RS 95.04.43091-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 43091 RS 95.04.43091-0

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 19/02/1997 PÁGINA: 7638

Julgamento

3 de Dezembro de 1996

Relator

GILSON LANGARO DIPP
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Ementa

PROCESSO PENAL. RECURSOS. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DO "NE BIS IN IDEM".

Existe litispendência quando há identidade de fatos delituosos descritos na denúncia nos dois processos de causa de pedir, de pedido e de réus, quando o réu está sendo processado pelo mesmo fato no mesmo ou em outro juízo, ou seja, dois processos contra a mesma pessoa, pelo mesmo fato.Assim um dos processos deve ser anulado, em observância ao princípio do "ne bis in idem". O processo, cuja denúncia foi recebida em data mais antiga, deve prosseguir, aquele, cuja relação processual iniciou primeiramente, permanece.

Acórdão

unanime.

Resumo Estruturado

AÇÃO PENAL. RÉU, SUJEIÇÃO, DIVERSIDADE, PROCESSO, RELAÇÃO, IGUALDADE, DELITO.CARACTERIZAÇÃO, LITISPENDÊNCIA.EXTINÇÃO DO PROCESSO. MOTIVO, DESCABIMENTO, BIS IN IDEM.MHM/VMC.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8602263/apelacao-criminal-acr-43091-rs-950443091-0-trf4

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