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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 59132 RS 95.04.59132-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 59132 RS 95.04.59132-9
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 16/04/1997 PÁGINA: 24674, RTRF VOL:00027 PG:000179
Julgamento
20 de Março de 1997
Relator
TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS. OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. IMUNIDADE.

1. Gozando de tratamento diferenciado pelo legislador constituinte, as operações relativas a derivados de petróleo e combustíveis do País detém imunidade constitucional referentemente a qualquer tributo que não aqueles elencados no ART-155, PAR-3 da CF-88.

Acórdão

UNANIME

Resumo Estruturado

PIS, INCIDÊNCIA, FATURAMENTO, EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA, COMBUSTÍVEL.INEXIGIBILIDADE, EXAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, OPERAÇÃO, COMBUSTÍVEL. MOTIVO, CONSTITUIÇÃO VIGENTE, PREVISÃO, INCIDÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, ICMS, IMPOSTO DE IMPORTACAO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO.PIS, CARACTERIZAÇÃO, TRIBUTO, CLASSIFICAÇÃO, QUALIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.ATIVIDADE, VENDA, INTEGRAÇÃO, FATURAMENTO, EMPRESA. MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, OPERAÇÃO, COMBUSTÍVEL.INAPLICAÇÃO, REGIME, SUBSTITUIÇÃO. MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO-LEI-2445, DECRETO-LEI-2449, PREVISÃO, REGIME.MHM/CFS

Doutrina

  • Obra: LIM. CONST. AO PODER DE TRIBUTAR, 7a. Ed.
  • Autor: MISABEL ABREU MACHADO DERZI
  • Obra: REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA, 2a.QUINZ. DE JAN/95.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-8 ANO-1977
  • LEG-FED DEL-2449 ANO-1988
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-155 PAR-3
  • LEG-FED EMC-3 ANO-1993
  • LEG-FED DEL-2445 ANO-1988

Observações

JURISPRUDEÊNCIA: STF RE 150764-1/PE.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8605013/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-59132-rs-950459132-9-trf4