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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3250 RS 96.04.03250-0

    DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO DE 2,5% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR COMERCIAL DOS PRODUTOS RURAIS.RECEPÇÃO PELA CF/88.

    Processo
    AC 3250 RS 96.04.03250-0
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 02/07/1997 PÁGINA: 50918
    Julgamento
    29 de Abril de 1997
    Relator
    GILSON LANGARO DIPP

    Ementa

    DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO DE 2,5% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR COMERCIAL DOS PRODUTOS RURAIS.RECEPÇÃO PELA CF/88.

    A contribuição suprimida pelo ART-3, PAR-1, da LEI-7787/89, não é a devida pelos produtores rurais sobre o valor comercial dos respectivos produtos, que foi recepcionada pela CF-88 e mantida até a vigência da LEI-8212/91, mas a devida por todos os empregadores sobre o total dos salários pagos.

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