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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 46327 RS 96.04.46327-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 46327 RS 96.04.46327-6
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
DJ 18/06/1997 PÁGINA: 45573
Julgamento
10 de Maio de 1997
Relator
NYLSON PAIM DE ABREU
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Ementa

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. DIFERENÇAS. IMPROPRIEDADE DA AÇÃO. SÚM-269, STF. PRAZO PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART-75, PAR- ÚNICO, DA LEI-8212/91. ART-41, PAR-4 E PAR-5. DA LEI-8213/91.1.

O fato de alguns benefícios dependerem de autorizações especiais, seja das Direções Regionais, seja da Presidência do INSS, não excepciona, por si só, a regra geral contida no par-4 do art-41 da Lei-8213/91.2. É incabível a utilização da estreita via do mandamus para a cobrança de valores pagos a menor pelo INSS, visto que "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (Súm-269, STF).3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

Unanime.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA. ATRASO, PAGAMENTO, PENSÃO POR MORTE.FALTA, JUSTIFICAÇÃO, DEMORA, PAGAMENTO, BENEFÍCIO.CARACTERIZAÇÃO, ILEGALIDADE, SUJEIÇÃO, CORREÇÃO, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA.NECESSIDADE, PAGAMENTO, OBEDIÊNCIA, PRAZO, PREVISÃO, PARÁGRAFO-4, ARTIGO-41, PLANO DE BENEFÍCIOS.DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, SEGURANÇA, OBJETIVO, COBRANÇA, PAGAMENTO A MENOR, VALOR.VMC/CFS

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8607676/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-46327-rs-960446327-6-trf4