jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 56474 SC 95.04.56474-7

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.INOCORRÊNCIA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 56474 SC 95.04.56474-7
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
DJ 11/06/1997 PÁGINA: 42923
Julgamento
3 de Junho de 1997
Relator
NYLSON PAIM DE ABREU

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.INOCORRÊNCIA.
1. Tanto o ART-15, INC-2, PAR-2, da LEI-8213/91, como o ART-10, INC-2, PAR-2, do DEC-611/92, prevêem a manutenção da qualidade de segurado por 24 meses, desde que comprovada a situação de desemprego do segurado "no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social".
2. Hipótese em que, apesar de inexistente aquele registro no Ministério do Trabalho e Previdência Social, restou comprovado o desemprego do segurado recluso mediante a juntada de cópia da CTPS, onde se verifica que o seu último contrato de trabalho findou um ano e dois meses antes da reclusão, estende-se o período de graça para 24 meses, tendo em vista a proteção alcançada à família e ao menor, a teor do ART-226 e ART-227 da CF-88 e ART-4 da LEI-8069/90.3. Apelação improvida. Benefício mantido.

Acórdão

UNÂNIME.

Resumo Estruturado

AUXÍLIO-RECLUSÃO. ESPOSA, RÉU PRESO.CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INDEPENDÊNCIA, INEXISTÊNCIA, REGISTRO, DESEMPREGADO, MARIDO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DO TRABALHO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, DUPLICIDADE, PRAZO DE CARÊNCIA.MOTIVO, CÓPIA, CTPS, COMPROVAÇÃO, DESEMPREGO, PERÍODO, INFERIORIDADE, DOIS ANOS. MOTIVO, DEVER, PODER PÚBLICO, PROTEÇÃO, FAMÍLIA, CRIANÇA.TERMO INICIAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DATA, INÍCIO, RECLUSÃO.MBC/MHM

Doutrina

  • Obra: HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO. 16 ED, RJ, FORENSE,P13-14
  • Autor: CARLOS MAXIMILIAMNO

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEC-611 ANO-1992 ART-10 PAR-2
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-226 PAR-8 ART-227
  • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-15 PAR-2 INC-2
  • LEG-FED LEI-8069 ANO-1990 ART-4