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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007203-75.2020.4.04.0000 5007203-75.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5007203-75.2020.4.04.0000 5007203-75.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
12 de Junho de 2020
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União diante da decisão que deferiu a tutela antecipada em ação ordinária para "determinar que a União se abstenha de comandar a exclusão da vantagem"Opção Função Comissionada Inativo"dos proventos de JAICIARA MONTEIRO (matrícula n. 857), suspendendo-se a ordem emanada pelo C. Tribunal de Contas da União, a partir do Acórdão nº 10.630 (22.10.2019, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União), bem como que processe folha suplementar para o pagamento dos valores eventualmente descontados" (evento nº 7, autos de origem). A União sustenta que: a) é ilegal o deferimento de ordem liminar em face do Poder Público que importe em esgotamento, ainda que parcial, do objeto da causa (art. , Lei nº 8.437/92); b) é dever da Administração a anulação de atos irregulares como o que deferiu a aposentação à autora originária com vantagem tida por indevida pelo TCU; c) a referida Corte de Contas no Acórdão nº 10.630 reputou ilegal o registro do ato de aposentadoria da autora de origem por considerar irregular a concessão da vantagem "opção" em razão de a aposentadoria ter sido implementada após 16/12/1998, à luz do artigo 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação atribuída pela EC nº 20/1998; e d) por representar ato complexo, após a atuação da Administração local, a que diretamente vinculada a servidora, cabe ao TCU o exame da regularidade do ato. Pleiteou a antecipação da tutela recursal, afirmando a presença dos requisitos legais autorizadores. É o relatório. Decido. Admito para processamento sob a forma instrumentalizada por representar a decisão recorrida tutela de urgência (I, art. 1.015, CPC). Reconheço a probabilidade do direito invocado. A possibilidade de incorporação prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/90 foi extinta em 18/01/1995 pela MP nº 831 (e sucessivas reedições), que restou convertida na Lei nº 9.624/98. Assim previa o art. 193 da Lei nº 8.112/90: Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. § 1º Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos. § 2º A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção. Eis o que dispôs a MP 831, de 18-01-1995, acerca da questão: Art. 1º São extintas as vantagens de que tratam: I - os §§ 2º a 5º do art. 62 da Lei nº 8112, de 11/12/1990, e os arts. a 11 da Lei nº 8911, de 11/07/1994; II - o art. 193 da Lei nº 8112, de 1990. (...) Art. É assegurado o direito à vantagem de que trata o inciso II do art. 1º aos servidores que, na data da publicação desta medida provisória, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes. A Lei nº 9.624/98 também dispôs por meio do art. : Art. 7º É assegurado o direito à vantagem de que trata a art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput exclui a incorporação a que se referia o art. 62 e as vantagens previstas no art. 192 da Lei nº 8.112, de 1990. Anteriormente, a Lei nº 9.527/97 já havia expressamente revogado o art. 193, da Lei 8.112/90: Art. 18. Ficam revogados o art. 1º da Lei nº 2.123, de 1º de dezembro de 1953, o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, o parágrafo único do art. da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, o § 2º do art. 2º da Lei nº 5.845, de 6 de dezembro de 1972, os incisos III e IV do art. 8º, o art. 23, os incisos IV e V do art. 33, o parágrafo único do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 78, o parágrafo único do art. 79, o § 2º do art. 81, os arts. 88, 89, o § 3º do art. 91, o parágrafo único do art. 101, os arts. 192, 193, as alíneas 'd' e 'e' do art. 240 e o art. 251 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o art. da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, o art. da Lei nº 8.889, de 21 de junho de 1994, os arts. e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.) Como se vê dos diplomas legais retro citados, a vantagem prevista no art. 193, da Lei nº 8.112/90, teve sua validade até a edição da MP nº 831/95. Assim, aquele que em 18/01/1995 tivesse implementado os requisitos temporais do art. 193 da Lei 8.112/90 teria o seu direito à incorporação resguardado. Nesse sentido o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: SERVIDORES PÚBLICOS. APOSENTADORIA. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão dos benefícios previdenciários deve ser regulada pela legislação vigente no momento da referida concessão. O STF já decidiu, reiteradamente, que os benefícios previdenciários devem regular-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. 2. Não prospera, portanto, a pretensão do autor de incorporação da vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/90 aos seus proventos de aposentadoria. (TRF4, APELREEX 2005.71.00.009554-2, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 22/07/2009) AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA ANTES DA APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.O art. 193 da Lei n.º 8.112/90 estabelecia que os servidores poderiam se aposentar com os valores da função comissionada que exerciam na atividade. Contudo, tal vantagem foi extinta pelo art. 1º da Medida Provisória 831, de 18.1.1995 (posteriormente convertida na Lei n.º 9.624/98).O art. da Lei 9.624/98 assegurou aos servidores que tivessem implementado todos os requisitos necessários à aposentadoria, até 19.1.1995, o direito à vantagem do art. 193 da Lei n.º 8.112/90. No caso, a agravante apenas preencheu tais requisitos em 25.02.1997, o que afasta a referida regra.Agravo improvido.(TRF4, AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001124-17.2011.404.7204, 3ª TURMA, Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/09/2012) Da mesma forma o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA ANTES DA APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O art. 193 da Lei 8.112/1990 estabelecia que os servidores poderiam se aposentar com os valores da função comissionada que exerciam na atividade. Contudo, tal vantagem foi extinta pelo art. 1º da Medida Provisória 831, de 18.1.1995 (posteriormente convertida na Lei 9.624/1996). 3. O art. 7º da Lei 9.624/1998 assegurou aos servidores que tivessem implementado todos os requisitos necessários à aposentadoria, até 19.1.1995, o direito à vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990. No caso, o agravante apenas preencheu tais requisitos em 14.5.1998, o que o afasta da referida regra. 4. É inviável analisar inovação recursal suscitada apenas em Agravo Regimental. Ademais, decisões monocráticas não são hábeis a comprovar supostas divergências jurisprudenciais. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1239262 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0042492-3, Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento, 10/05/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 16/05/2011) (Grifei) Essa linha de compreensão foi sufragada pelo próprio TCU até o advento do Acórdão nº 1.599/2019 - Plenário, a partir do qual em revisão do entendimento anterior passou a ser exigido o preenchimento dos requisitos para a aposentação até 16/12/98, data da publicação da EC nº 20/98, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria. A autora de origem, embora tenha exercido cargo de comissão por mais de 5 anos ininterruptos entre novembro/89 e janeiro/95 e sido aposentada com o acréscimo da função aqui discutida (art. 193, Lei nº 8.112/90) na forma do Ato nº 016, de 17 de janeiro de 2018 da Justiça do Trabalho da 12ª Região, teve tal acréscimo considerado indevido pelo Acórdão nº 10.630, de 22.10.2019, da 2ª Câmara do TCU, a teor do novo entendimento acima aludido. A Corte de Contas laborou na linha de que a autora de origem logrou alcançar o preenchimento dos requisitos para a aposentação apenas depois do advento da EC nº 20/98. Nesse contexto, não obstante a jubilação da autora de origem verificada perante o TRF-12ª Região antes do advento do novo entendimento do TCU, a esse tribunal, de acordo com o inciso III do artigo 71 da Constituição Federal, é assegurada a função de apreciação da legalidade dos atos de aposentação, observado o prazo de cinco anos a contar da chegada do caso as suas portas (Tema nº 445, STF), hipótese aqui configurada. A respeito do risco de dano irreparável, tenho por igualmente presente, na medida em que o seguimento do pagamento aqui debatido, bem assim o ressarcimento do que acaso já descontado da servidora, repercute na regularidade orçamentária estatal, sobretudo em tempos de pandemia, nos quais o aporte de recursos públicos se faz extremamente necessário para o seu combate. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do CPC.
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