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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-63.2020.4.04.0000 XXXXX-63.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, nos seguintes termos: "Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDELTRAUT ERICA STROBEL em face do Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Santo Ângelo/RS, visando, liminarmente, à emissão de provimento jursidicional que supenda a exigiblidade das contribuições previdenciárias das mercadorias destinadas à exportação. Narrou ser produtora rural que realiza o comércio de grãos para o exterior por intermédio de trading company. Referiu que, ao realizar a referida operação, a Receita Federal do Brasil entende ser devido o desconto das Contribuições Sociais, ou seja, a RFB determina que, por sub-rogação, as trading companies descontem do Produtor Rural o valor correspondente à Contribuição Social. Aduziu que a imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da CRFB/88, ao contrário do que prevê a Instrução Normativa nº 971/09, alcança tanto as receitas decorrentes da exportação direta, como aquelas decorrentes de operações praticadas por meio de comerciais exportadoras/trading companies. Vieram os autos conclusos Decido. 1. Do pedido de concessão de liminar A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no art. , III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris -, assim como a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - periculum in mora -, em segurança definitiva. Passo à análise do primeiro requisito. A controvérsia cinge-se em torno da norma que veda a concessão da imunidade tributária prevista no artigo 149, § 2º, I, da Constituição Federal. A norma contitucional confere imunidade em relação a contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, sobre receitas oriundas da exportações, conforme a seguir: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico ede interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado odisposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º [...] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001).I - não incidirão sobre as receitas decorrentes deexportação. O art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil 971/09, em relação ao qual a inpetrante objetiva a declaração incidental de inconstitucionalidade, dipõe do seguinte: Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trataeste Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação deprodutos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 dedezembro de 2001, por força do disposto no inciso Ido § 2º doart. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior .§ 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação,independentemente da destinação que esta dará ao produto.O mencionado dispositivo constitucional confere imunidade, no que diz respeito às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, às receitas oriundas das exportações: Anoto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no RE 759.244/SP (Rel. Min. Edson Fachin), reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da matéria em questão concernente à aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intemediada por empresas comerciais expotadoras/tranding companies - Tema 674. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e do Recurso Extraordinário (RE) XXXXX, a Corte Suprema produziu a seguinte tese de repercussão geral - Tema 674: A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição da Republica alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária. Em sede de Ação Direta de Incostitcionalidade - ADI 4735/DF, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, acordaram em julgar procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º , da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Nº 971/09, no termos do voto Relator. Nesse sentido, cito trechos do relatório do Ministro Alexandrre de Moraes1, seguindo essa linha de raciocínio, as quais adoto como razões de decidir: No que diz respeito à imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF, atento aos pressupostos dogmáticos responsáveis pela positivação da regra, entendo que também deve ser aplicada, em prestígio à garantia da máxima efetividade, o que passo a explicar. (...) O escopo da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF é a desoneração da carga tributária sobre transações comerciais que envolvam a venda para o exterior, evitando-se a indesejada exportação de tributos, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas e o desenvolvimento nacional (...) No caso, levando em consideração a finalidade da norma constitucional imunizante, não há como simplesmente cindir as negociações realizadas no âmbito das exportações indiretas, de modo atributar as operações realizadas no mercado interno e imunizar exclusivamente a posterior remessa ao exterior. Ora, a imunidade foi prevista na Constituição de forma genérica sobre"receitas de exportação", sem nenhuma diferenciação entre exportações diretas ou indiretas, devendo incidir também na comercialização entre o produtor/vendedor e as empresas comerciais com finalidade específica de exportação. No horizonte das exportações indiretas, as aquisições domésticas não podem ser entendidas como um fim em si mesmas, mas como operações-meio - conditio sine qua non - que alimentam fisiologicamenteas vendas ao mercado externo, integrando, em sua essência, a própria exportação. Assim, para fins de incidência da imunidade tributária, a transação deve ser vista como uma só, que se inicia com a aquisição em solo nacional e finda com a remessa do produto ao exterior. É esse conjunto preordenado de transações que formaliza a exportação. Quanto ao tema, por oportuno, tem-se o apontamento feito por ROQUE ANTONIO CARRAZZA. O autor, ao tratar da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF, remete aos comentários feitos sobre as imunidades previstas nos arts. 153, § 3º, e 155, § 2º, X, da CF, em relação aos quais chama atenção para o fato de que o benefício alcança não apenas os exportadores, mas também"todos quantos contribuem para que a exportação se verifique"; a regra não visa a proteger apenas a pessoa do exportador, mas as exportações," fazendo com que os produtos cheguem ao mercado internacional com preços competitivos "; a interpretação teleológica permite concluir que a imunidade" há de obrigatoriamente abranger todas as operações que, de algum modo, concorram para que se perfaça a venda, para o exterior "(Curso de Direito Constitucional Tributário, p. 736-744, itens n. 6.1,n. 6.3 e n. 6.5, 20. ed., 2004, Malheiros). Não se trata de dar uma interpretação ampla e irrestrita para alargar o preceito. Ao contrário, cuida-se apenas de garantir ao instituto uma aplicação conectada com a sua própria razão de ser, a partir de um critério teleológico/finalístico. Vale lembrar que a Constituição Federal adota o desenvolvimento nacional como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. , II, da CF). Dentro desse cenário, a desoneração dasatividades ligadas à exportação aparece como uma tendência explícita, o que pode ser comprovado, por exemplo, pelas regras que disciplinam aimunidade do IPI (art. 153, § 3º, III, da CF) e do ICMS (art. 155, § 2º, X, a,da CF). Os negócios realizados pelas tradings companies constituem uma fatia que gera profundos reflexos na balança comercial brasileira. Para tanto, basta observar que, no ano de 2015, o valor das vendas internacionais realizadas por elas (US$ 89,5 bilhões - peça 32) já representava quase 10% do volume total das exportações brasileiras (US$ 764,5 bilhões), contribuindo para o superávit de US$ 19,681 bilhões (disponível em:http://www.mdic.gov.br/noticias/109-comercio-exterior/991-balanca-comercial-registra-superavit-de-us-19-7-bilhoes-em-2015). ARNOLD WALD, no idos de 1974, já alertava para a importância das sociedades comerciais de exportação (Trading Companies, Revista doServiço Público, v. 109, n. 1, p. 89-100, jan./mar. 1974), notadamente para as empresas de pequeno e médio porte, que, em sua grande maioria, não reúnem estrutura nem experiência para atuar fora do país. Assim, enxergam nas Trading Companies a oportunidade de se colocarem nomercado externo, divulgarem os seus produtos e se desenvolverem de uma forma sólida e contínua, gerando ganhos ao país como um todo. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da presente Ação Direta e a JULGO PROCEDENTE, para declarar a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal doBrasil 971, de 13 de dezembro de 2009. Em consulta ao sítio eletrônico do STF2, oberva-se que o referido acórdão, embora publicado, não transitou em julgado: Nada obstante, a matéria encontra-se devidamente enfrentada pela Corte Suprema, de modo que, embora não tenha ocorrido o trânsito em julgado, não há dúvidas de que a mesma regra aplicada para as receitas decorrentes das exportações diretas, quando o produtor ou fabricante nacional vende seu produto diretamente a comprador estrangeiro, deve ser aplicada às negociações entre produtores ou fabricantes e empresas comerciais exportadoras (tranding companies), constituídas e em funcionamento do país, que destinem os produtos adquiridos em solo nacional ao exterior, por meio das chamadas exportações indiretas. Assim, embora a ADI 4735 ainda não tenha transitado em julgado, não há razão para negar cumprimento ao que já restou decidido pelo Plenário do STF. Ademais, no tocante ao periculum in mora fica caracterizado em virtude da conhecida época de colheita de grãos na região e, consoante afirmado na exordial, a impetrante encontra-se na iminência em realizar operações de exportação dos seus produtos. Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada para suspender a exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de exportação das mercadorias da impetrante, intermediadas por cooperativas, tranding companies ou comerciais expotadoras, em decorrência da exportação indireta de mercadorias para o exterior. 2. Prosseguimento Notifique-se a Autoridade impetrada para que preste as devidas informações, no prazo de dez dias. Concomitantemente, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Na sequência dê-se vista ao Ministério Público Federal para que ofereça seu parecer, em igual prazo. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se."A agravante afirma que não há prova documental pré-constituída apta a comprovar a venda do produto soja com o fim específico de exportação, de formindireta, via trading company. Nesse sentido, alega o seguinte:"Para provar o seu direito, a parte apresenta contrato fictício, conforme informação fiscal (evento 15). Com efeito, a impetrante apresentou tão somente (Evento 1 - CONTR5) um" contrato de compra e venda de soja ", supostamente pactuado com a empresa AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA (CNPJ 77.XXXXX/0001-94), contrato esse formalmente e substancialmente imprestável para comprovar os fatos alegados; além de um (Evento 1 - OUT6)" termo de ajustamento de preço "(sem assinaturas). Analisando-se o suposto contrato de compra e venda (CONTR5) no aspecto formal, percebe-se a precariedade formal do dito documento, pois (1) não arrola testemunhas, (2) a única firma reconhecida é da própria impetrante, (3) o nome do firmatário - suposto representante da empresa compradora - é praticamente ilegível; e, se não bastasse, (4) o suposto firmatário consignou um CPF inválido, ou seja, tanto o CPF nº 356.337.070-87 quanto o possível CPF 556.337.070-87 retornam inválidos ao se pesquisar a procedência no sistema CPF! Anexamos as telas do sistema CPF (OUT2 e OUT3), cuja pesquisa retorna com" NI-CPF INVALIDO.. "para ambos os possíveis números. Além disso, (5) a impetrante não juntou à inicial qualquer documento que ateste a representação do suposto firmatário, de que esteja munido de poderes para representar regularmente a empresa compradora do soja." Afirma que o aludido contrato não contém cláusula que obrigue a parte compradora a exportar necessariamente o produto, ou seja, não há qualquer garantia ou obrigação de exportar o produto soja pela parte compradora. Aduz que "o próprio contrato em sua cláusula"4.1"registra quais os documentos que a impetrante deverá apresentar para comprovar se houve exportação do produto, ou, em outras palavras, quais os documentos que deveriam ser apresentados junto à inicial para atestar a situação fática narrada: A) a parte vendedora deverá fazer constar expressamente nas notas fiscais de venda de produto o CFOP com fim específico de exportação; bem como (B) indicar no campo informações adicionais das referidas notas fiscais a frase:"Remessa com o fim específico de exportação"". Portanto, prossegue argumentando, "a simples apresentação de um contrato não comprova exportação alguma! O que poderá fazer prova da situação fática, se for o caso, é a apresentação pela impetrante das notas fiscais de venda e remessa do produto onde conste os requisitos acima mencionados, juntamente com as respectivas contranotas emitidas pela empresa compradora". Destaca que a suposta compradora é empresa que exerce regularmente diversas outras atividades além da exportação de bens. Ressalta que a soja adquirida poderia ter vários destinos, internos e regulares, que não a exportação e "esses possíveis destinos não se subsumem à regra de imunidade trazida pelo art. 149, § 2, inc. I, da Constituição Federal, eis que a realidade fática vislumbrada desborda ou é estranha à previsão constitucional". Requer a concessão de efeito suspensivo. Decido. As alegações da agravante acerca da ausência de prova pré-constituída a amparar a concessão da segurança estão fundadas nas informações prestadas pela autoridade impetrada no evento 15 dos autos originários, após a concessão da liminar, ainda sem o crivo do contraditório. Essa questão, portanto, deve ser submetida ao julgador de primeira instância, que, ao conceder a liminar, limitou-se a examinar a constitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil 971/09. Não há probabilidade no direito alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intimem-se. Intime-se a agravada para resposta.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860966581/agravo-de-instrumento-ag-50238496320204040000-5023849-6320204040000

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