jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048906-20.2019.4.04.0000 5048906-20.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
9 de Junho de 2020
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

administrativo. agravo de instrumento. ministério público federal. ação de improbidade administrativa. lei nº 8.429/92. elementos necessários ao processamento da ação demonstrados. desprovimento do agravo de instrumento - Hipótese na qual, para efeitos de juízo de prelibação, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa conta com elementos de convicção suficientes para recebimento, havendo indícios da hipotética prática de atos ímprobos pelo agravante, capitulados no artigo 9º, caput, e no artigo 11, incisos Ie II, da Lei nº 8.429/1992 - Somente se manifestamente infundada ou sem embasamento legal ou probatório, ou presentes as hipóteses do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, se poderia cogitar de rejeição da exordial pelo juiz - Os documentos juntados ao processo evidenciam, em primeira análise, a existência de indícios mínimos acerca das supostas irregularidades, não se cogitando, ademais, da aventada prescrição, pelo que correto o trânsito dado à ação de improbidade.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860985464/agravo-de-instrumento-ag-50489062020194040000-5048906-2020194040000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048906-20.2019.4.04.0000 5048906-20.2019.4.04.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1015498 SC 2007/0297316-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 964920 SP 2007/0148546-2