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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000156-60.2019.4.04.9999 5000156-60.2019.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
9 de Junho de 2020
Relator
GISELE LEMKE
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CONSECTÁRIOS. CUMPRIMENTO.

1. Hipótese de afastamento da preliminar de falta de interesse processual por ausência de prévio requerimento, por se tratar de pedido de revisão de benefício.
2. Conforme o entendimento da Terceira Seção deste Tribunal, o trabalho prestado se incorpora imediatamente ao patrimônio jurídico do trabalhador.
3. Correção monetária pelo INPC desde cada vencimento. Juros de mora desde a citação, pelos mesmos índices aplicados à poupança.
4. Honorários de advogado a cargo do INSS, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão. Cobrança de custas de acordo com a legislação estadual do Rio Grande do Sul.
5. Ordem para cumprimento imediato do acórdão.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861018498/apelacao-civel-ac-50001566020194049999-5000156-6020194049999

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