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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 59855 SC 95.04.59855-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 59855 SC 95.04.59855-2
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 01/10/1997 PÁGINA: 80698
Julgamento
4 de Setembro de 1997
Relator
PAULO HENRIQUE DE CARVALHO
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA.POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI-8112/90. AUTO-APLICABILIDADE DO ART-40DA CF-88.1. O ART

Acórdão

unânime

Resumo Estruturado

REVISÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.APLICAÇÃO, PARÁGRAFO- 5, ARTIGO-40, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, GARANTIA, REVISÃO, PROVENTOS, IGUALDADE, CRITÉRIO, IGUALDADE, DATA, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, ATIVIDADE.DISPOSITIVO LEGAL, ABRANGÊNCIA, TOTALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, TOTALIDADE, PENSIONISTA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. IRRELEVÂNCIA, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO.MBC/CFS

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-1711 ANO-1952
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-40
  • LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-243

Observações

JURISPRUDÊNCIA: TRF-4R: AMS 93.04.38778/SC, DJ 02.01.95 P.03123.AMS 90.04.06095-2/SC, DJ 29.05.91, P.12119.AG 95.04.06869-3/SC, DJ 05.06.96, P.38454.AMS 93.04.38773-6/SC, DJ 19.06.96, P.42263.AC 94.04.46240-3/RS, DJ 06.03.96, P.12690.AMS 95.04.21478-9/SC, DJ 14.02.96, P.07425.STF: AGRAG 92.0141189/DF, DJ 14.08.92, P.12228.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8610370/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-59855-sc-950459855-2-trf4