Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 505XXXX-14.2019.4.04.0000 505XXXX-14.2019.4.04.0000

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 5053058-14.2019.4.04.0000 5053058-14.2019.4.04.0000

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR

Julgamento

9 de Junho de 2020

Relator

FERNANDO QUADROS DA SILVA

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. execução de sentença movida contra a Fazenda Pública. intimação da parte para apresentação do documento de procuração original para ratificação pessoal dos poderes, acompanhado do outorgante.

1.A validação de procuração outorgada é medida benéfica para a parte quando transcorrido longo prazo de tempo entre a assinatura do documento e a expedição de alvará, ainda que a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração.

2.Todavia, no presente caso, o documento foi assinado no ano de 2017, sendo possível verificar sua legitimidade, considerando que eventual inconsistência pode ser apontada pela parte interessada.

3.Prevalece, assim, a boa-fé que rege as relações jurídico-processuais, estando garantido o direito à expedição de certidão que ateste a regularidade da procuração e dos poderes outorgados.

4.Desnecessária a ratificação da procuração em espaço curto de tempo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.