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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 41904 RS 95.04.41904-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 41904 RS 95.04.41904-6
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 12/11/1997 PÁGINA: 96297
Julgamento
28 de Agosto de 1997
Relator
LUIZA DIAS CASSALES
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Ementa

CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL EM DINHEIRO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

1. Os juros vinculados aos Contratos de Abertura de Crédito Pessoal em Conta Corrente não são capitalizáveis.
2. A taxa de juros estipulada pelo contrato - mensal de 19,18951 % - deve prevalecer , visto que foi livremente contratada pelas partes e, segundo a perícia, era a usual nesse tipo de empréstimo.
3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a TR pode ser utilizada como índice de atualização monetária.
4. Utilizada a TR como índice de atualização, não pode ser cobrada cumulada com comissão de permanência.

Acórdão

unânime

Resumo Estruturado

EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS.INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, RELAÇÃO, CONTRATO, EMPRÉSTIMO, DINHEIRO. EXCLUSÃO, DÉBITO, VALOR, PAGAMENTO INDEVIDO.PREVALÊNCIA, TAXA DE JUROS, FIXAÇÃO, CONTRATO. MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO IMEDIATA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO VIGENTE, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO.APLICAÇÃO, TR, QUALIDADE, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, RELAÇÃO, DIVERSIDADE, INDEXADOR, RELAÇÃO, COMISSÃO DA PERMANÊNCIA.COMPENSAÇÃO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, DECORRÊNCIA, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.CFS/MHM

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUM-30 STJ
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-192 PAR-3
  • LEG-FED LEI-8177 ANO-1991
  • LEG-FED SUM-30 STJ
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-192 PAR-3
  • LEG-FED LEI-8177 ANO-1991

Observações

JURISPRUDÊNCIA: STJ: RESP 0077023/95, DJ 27.05.96, P.17868; RESP 0053935/RS, DJ 13.03.95, P.05306; RESP 027935/PR, DJ 29.08.94, P.22200; RESP 0016864/SP, DJ 29.03.93, P. 05258.STF: ADIN 04-DF, J. 07.03.91; AGA 165405-9/MG
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8610703/apelacao-civel-ac-41904-rs-950441904-6-trf4