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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 53381 SC 97.04.53381-0

PENAL. ART-89, LEI-9099 /95. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCAMINHO.PENA MÍNIMA COMINADA DE UM ANO. INAPLICABILIDADE DO ART-89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS SE NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS E OBJETIVAS DA LEI.

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Processo
HC 53381 SC 97.04.53381-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 12/11/1997 PÁGINA: 96264
Julgamento
16 de Outubro de 1997
Relator
TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR

Ementa

PENAL. ART-89, LEI-9099 /95. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCAMINHO.PENA MÍNIMA COMINADA DE UM ANO. INAPLICABILIDADE DO ART-89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS SE NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS E OBJETIVAS DA LEI.
1. O disposto no art. 89 da Lei 9099/95, possibilitando a suspensão do processo em relação aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, exige a satisfação dos requisitos legais.
2. Inocorre merecimento por parte do réu ao instituto , em razão do paciente não preencher as condições do ART-77 do CP-40, e estar sendo processado por crime diverso, portanto, restando incabível o sursis processual.
3. Inexiste coação ilegal a ser corrigida por habeas corpus.Ordem denegada.

Acórdão

unânime

Resumo Estruturado

HABEAS CORPUS. PEDIDO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, RELAÇÃO, CRIME, DESCAMINHO.DENEGAÇÃO. MOTIVO, INEXISTÊNCIA, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, PREVISÃO LEGAL, ARTIGO-89, LEI FEDERAL-9099. MOTIVO, TRAMITAÇÃO, DIVERSIDADE, AÇÃO PENAL, RELAÇÃO, RÉU. MOTIVO, APLICAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, EXCLUSIVIDADE, RELAÇÃO, INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.CFS/MBC

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-77
  • LEG-FED LEI-9099 ANO-1995 ART-89
  • LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-77
  • LEG-FED LEI-9099 ANO-1995 ART-89