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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 48903 SC 96.04.48903-8

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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL CONTRÁRIA À PRETENSÃO INICIAL.ART-11, INC-7, PAR-1, ART-55, PAR-3 E ART-143 TODOS DA LEI-8213 /91.1.

Se o próprio autor, no depoimento prestado em juízo, afirmou possuir empregado fixo, resta descaracterizado o trabalho rural em regime de economia familiar, não podendo ser enquadrado o autor como segurado especial, nos termos delineados pela LBPS-84, o que afasta o direito à aposentadoria rural por idade.2. Apelação improvida.

Acórdão

unânime

Resumo Estruturado

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO ESPECIAL, TRABALHADOR RURAL.IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL, RATIFICAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, NEGAÇÃO, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE RURAL, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, FORMA, DETERMINAÇÃO, PLANO DE BENEFÍCIOS. MOTIVO, AUTOR, CONTRATAÇÃO, EMPREGADO.MMM/CFS

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8614408/apelacao-civel-ac-48903-sc-960448903-8-trf4