Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 504XXXX-73.2018.4.04.0000 504XXXX-73.2018.4.04.0000

1. As regras de atualização monetária, de incidência de remuneração, de vencimento, de adimplemento (imputação de pagamento) e de mora estabelecidas na legislação própria do empréstimo compulsório sobre energia elétrica (DL 1.512/76) são regras especiais que se sobrepõem àquelas regras gerais estabelecidas no art. 354 e 355 do Código Civil.

2. Na hipótese, o valor exequendo deve ser atualizado até a data do eventual pagamento parcial e, nesta data, realizada a imputação de pagamento. A partir do novo saldo que sobejar, deve ser reiniciado o cômputo dos juros de mora e, se for o caso, também dos juros remuneratórios até um novo pagamento parcial ou até a quitação total da dívida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.