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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017746-33.2013.4.04.7001 PR 5017746-33.2013.4.04.7001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Ementa

TRIBUTÁRIO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL - TR. SÚMULA 459 DO STJ.

A TR é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos do FGTS (Súmula nº 459 do STJ).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861736576/apelacao-civel-ac-50177463320134047001-pr-5017746-3320134047001

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