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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002991-52.2014.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE: ALFREDO FREDERICO MENDES (AUTOR)

APELANTE: MARCOS AURELIO SIZENANDO (AUTOR)

APELANTE: DANIELLE ALVES DUARTE (AUTOR)

APELANTE: MARILIA APARECIDA DE OLIVEIRA (AUTOR)

APELANTE: GRAZIELA VASCONCELOS PINHEIRO (AUTOR)

APELANTE: RAFAEL PINHEIRO (AUTOR)

APELANTE: REGINALDO NEVES MORAES (AUTOR)

APELANTE: RITA RAQUEL CANDIDO (AUTOR)

APELANTE: VITOR HUGO DE OLIVEIRA REIS (AUTOR)

APELANTE: ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SIZENANDO (AUTOR)

APELANTE: DERCILIA DE FATIMA PADILHA DE OLIVEIRA (AUTOR)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição da Taxa Referencial - TR por critério diverso de atualização dos saldos de contas vinculadas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

A sentença julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito forte no art. 487, I, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor da causa, atualizado pelo IPCA-E (art. 85 do CPC). Suspendeu a exigibilidade em face da assistência judiciária gratuita deferida.Valor da causa - R$ 90.000,00.

Recorrem os autores, impugnando a fundamentação da sentença, no sentido de que a TR deve ser aplicada aos fundos das contas vinculadas por estar em escopo com a Lei nº 8.177/91 e Súmula 459 do Superior Tribunal de Justiça.

Aduzem que a TR é um índice de remuneração de capital e não de fator de correção monetária. Alegam que, sendo a TR índice idôneo, sobrevém a necessidade de substituí-la por um índice que realmente reponha as perdas monetárias, sob pena de afronta direta ao direito constitucional de propriedade (art. , XXII da CF), nada obstando que o juiz considere índices previsto em outra legislação.

Já o INPC, diversamente do que se verifica em relação à TR, reflete corretamente a variação do poder aquisitivo da moeda, de sorte que a sua aplicação se impõe, no caso concreto, com afastamento da Taxa Referencial, inábil a expressar essa realidade. Ressalta que o salário mínimo é corrigido monetariamente pelo INPC. Portanto, o depósito do FGTS que, em última análise, é um salário indireto do trabalhador, também deve acompanhar o mesmo índice.

Argumentam que, se os valores depositados na conta do vinculada do trabalhador não são corrigidos de forma apta a repor a perda inflacionária, o instituto do FGTS não estará cumprindo sua finalidade, negando um direito constitucional, aos demandantes.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

VOTO

1. Preliminares

1.1 Recursais

1.1.1 Admissibilidade

A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva.

Custas isentas por força do benefício da AJG (Ev. 4 dos autos originários).

2. Mérito

2.1 FGTS - índice de correção monetária

Sobre o assunto em tela, em 15 de maio de 2018, foi publicado o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº. 1.614.874, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema nº. 731 -, resultando fixada a seguinte tese:

A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

O índice aplicável a título de correção monetária aos débitos do FGTS é a TR, conforme reiteradamente decidido pelo STJ.

O entendimento restou sedimentado no enunciado de Súmula 459 do STJ:

"A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o fgts recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo".

Nesse sentido, manifestei-me anteriormente na Ação nº 5006417-70.2017.404.7005:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. MULTA. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Não há falar em nulidade da CDA, porquanto preenchidos os requisitos do art. , § 5º, da Lei de Execução Fiscal. 2. A multa aplicada está em conformidade com a lei de regência do FGTS, e atende às suas finalidades educativas e de repressão da conduta infratora. 3. A TR é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos do FGTS (Lei 8.036/90 e Súmula nº 459 do STJ). 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5006417-70.2017.4.04.7005, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019).

Cito, ainda, o seguinte precedente desta Turma:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CEF. FGTS. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não há falar em nulidade da CDA pela utilização da TR, porquanto é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos do FGTS decorrentes de valores recolhidos, mas não repassados (Lei 8.036/90 e Súmula nº 459 do STJ). 2. Acostados documentos objetivando demonstrar o pagamento do FGTS, faz-se necessário suplementar a instrução do feito para que se verifique se tais valores correspondem aos executados, a fim de evitar duplicidade de pagamento ou eventual pagamento a menor. 3. Sentença anulada para produção de provas. (TRF4, AC 0019452-32.2014.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, D.E. 18/10/2017).

Quanto às questões reflexas e princípios abstratos, não há qualquer inconstitucionalidade no que tange ao critério escolhido pelo legislador para atualização das contas vinculadas do FGTS. A própria CF apenas trata do FGTS em seu art. , III, que preconiza ser o Fundo de Garantia um direito do trabalhador, sem ter se dirimido quaisquer regramentos, que foram delegados integralmente ao legislador ordinário, sem qualquer baliza a ser seguida.

Assim, descabida as alegações referentes à utilização do INPC.

Diante do expendido, improcedente a apelação.

3. Sucumbência recursal

A fixação da verba honorária dar-se-á sobre o valor da condenação ou do proveito econômico (art. 85, § 3º, do CPC), ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

No caso concreto, ante a ausência de condenação principal ou de proveito econômico, o critério a ser aplicado para definição dos honorários advocatícios é aquele previsto no § 2º do art. 85 do CPC, in fine, combinado com o inciso IIIdo § 4º do referido art. 85, ou seja, o percentual da verba honorária deverá incidir sobre o valor atualizado da causa.

Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa, nos percentuais mínimos previstos nas alíneas do § 3º do art. 85 do CPC, observado o escalonamento do § 5º do mesmo artigo. O percentual será de 10%, quando o valor se enquadrar no critério estabelecido no inciso I do § 3º; em 8% quando enquadrado no inciso II, e assim sucessivamente, conforme escalonamento previsto no § 5º, a incidir sobre o valor da causa e atualizado pelo IPCAE desde a data do ajuizamento da ação.

Nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, o percentual dos honorários advocatícios será acrescido em 10%, observado o escalonamento previsto no § 5º do mesmo artigo. O percentual final será de 11% quando enquadrados no inciso I do § 3º; de 8,8% quando enquadrados no inciso II, e assim sucessivamente, conforme escalonamento previsto no § 5º.

Custas pelos demandantes.

A satisfação dos dos ônus sucumbenciais resta suspensa, no entanto, em face do benefício da AJG concedido (ev. 04 dos autos originários).

4. Prequestionamento

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação dos autores.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001722006v5 e do código CRC eeaac5a4.

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Documento:40001722007
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002991-52.2014.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE: ALFREDO FREDERICO MENDES (AUTOR)

APELANTE: MARCOS AURELIO SIZENANDO (AUTOR)

APELANTE: DANIELLE ALVES DUARTE (AUTOR)

APELANTE: MARILIA APARECIDA DE OLIVEIRA (AUTOR)

APELANTE: GRAZIELA VASCONCELOS PINHEIRO (AUTOR)

APELANTE: RAFAEL PINHEIRO (AUTOR)

APELANTE: REGINALDO NEVES MORAES (AUTOR)

APELANTE: RITA RAQUEL CANDIDO (AUTOR)

APELANTE: VITOR HUGO DE OLIVEIRA REIS (AUTOR)

APELANTE: ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SIZENANDO (AUTOR)

APELANTE: DERCILIA DE FATIMA PADILHA DE OLIVEIRA (AUTOR)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL - TR. SÚMULA 459 DO STJ.

A TR é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos do FGTS (Súmula nº 459 do STJ).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 08 de junho de 2020.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001722007v4 e do código CRC 5c4132ed.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 01/06/2020 A 08/06/2020

Apelação Cível Nº 5002991-52.2014.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA

APELANTE: ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SIZENANDO (AUTOR)

ADVOGADO: Fabiana Cristina da Silveira Pereira (OAB SC032282)

APELANTE: ALFREDO FREDERICO MENDES (AUTOR)

ADVOGADO: Fabiana Cristina da Silveira Pereira (OAB SC032282)

APELANTE: DANIELLE ALVES DUARTE (AUTOR)

ADVOGADO: Fabiana Cristina da Silveira Pereira (OAB SC032282)

APELANTE: GRAZIELA VASCONCELOS PINHEIRO (AUTOR)

ADVOGADO: Fabiana Cristina da Silveira Pereira (OAB SC032282)

APELANTE: RAFAEL PINHEIRO (AUTOR)

ADVOGADO: Fabiana Cristina da Silveira Pereira (OAB SC032282)

APELANTE: REGINALDO NEVES MORAES (AUTOR)

ADVOGADO: Fabiana Cristina da Silveira Pereira (OAB SC032282)

APELANTE: RITA RAQUEL CANDIDO (AUTOR)

ADVOGADO: Fabiana Cristina da Silveira Pereira (OAB SC032282)

APELANTE: VITOR HUGO DE OLIVEIRA REIS (AUTOR)

ADVOGADO: Fabiana Cristina da Silveira Pereira (OAB SC032282)

APELANTE: DERCILIA DE FATIMA PADILHA DE OLIVEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: Fabiana Cristina da Silveira Pereira (OAB SC032282)

APELANTE: MARCOS AURELIO SIZENANDO (AUTOR)

ADVOGADO: Fabiana Cristina da Silveira Pereira (OAB SC032282)

APELANTE: MARILIA APARECIDA DE OLIVEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: Fabiana Cristina da Silveira Pereira (OAB SC032282)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/06/2020, às 00:00, a 08/06/2020, às 16:00, na sequência 571, disponibilizada no DE de 21/05/2020.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 16/06/2020 21:22:30.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861737364/apelacao-civel-ac-50029915220144047200-sc-5002991-5220144047200/inteiro-teor-861737414

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