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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 504XXXX-91.2018.4.04.7000 PR 504XXXX-91.2018.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

8 de Junho de 2020

Relator

FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE COFINS- IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865/2004, ART. , § 21. MP Nº 774/2017 E 794/2017. REVOGAÇÃO. REPRISTINAÇÃO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. ISONOMIA. NÃO-CUMULATIVDADE. PRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONAL. OFENSA. INOCORRÊNCIA.

1. A COFINS-Importação encontra fundamento de validade no art. 195, IV, da Constituição, não lhe sendo aplicável o disposto em seu § 9º, o qual se refere às contribuições do inc. I do citado art. 195. 2. Não há falar em repristinação, pela Medida Provisória nº 794, de 09 de agosto de 2017, mas, sim, em mera não produção de efeitos (aí incluído o efeito de revogar o alíquota adicional da COFINS-importação, prevista no art. , § 21, da Lei nº 10.865, de 2004) da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017. 3. A reinstituição do adicional da COFINS-importação (1%) pela MP nº 794, de 2017, implicou, ainda que indiretamente, majoração de tributo, o que impõe a observância do princípio da anterioridade nonagesimal (Art. 150, III, 'c' e 195, § 6º, CF). 4. A alíquota adicional da COFINS-importação não implica a instituição de tratamento desfavorecido aos produtos originários de países signatários do GATT ou do MERCOSUL em relação aos produtos nacionais. 5. O adicional à COFINS-importação, prevista no art. , § 21, da Lei nº 10.865/2004, não viola ao princípio do tratamento nacional ou da não discriminação tributária, precisamente porque a exigência da COFINS-importação se dá na etapa anterior à nacionalização, ocasião em que a relação é regida pelo princípio do tratamento da proteção aduaneira exclusiva, segundo o qual o Estado tem soberania para o controle aduaneiro, impondo restrições (administrativas, tributárias, temporais) à entrada de produtos. 6. O adicional à alíquota da COFINS-Importação cumpre o princípio da isonomia, uma vez que foi instituído para conferir "neutralidade na tributação do produto nacional e do importado", de modo que a concessão de crédito adicional e equivalente ao importador, no âmbito do regime não cumulativo da COFINS, viria justamente a afastar essa neutralidade. 7. embora sem fazer menção expressa ao adicional da COFINS-Importação, a edição do Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, que regulamentou a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, foi suficiente para atender a exigência de regulamentação prevista na Lei nº 12.715/2012. 8. Inexiste qualquer afronta ao princípio da não cumulatividade (art. 195, § 12, Constituição Federal), visto que o regime não cumulativo da COFINS foi remetido à disciplina infraconstitucional, de modo que é atribuição do legislador ordinário definir os setores da atividade econômica que irão se sujeitar a tal sistemática de tributação 9. A alteração promovida pela MP nº 668/2015, convertida na Lei nº 13.137/2015, que incluiu o § 1º-A no art. 15 e o § 2º-A no art. 17, ambos da Lei nº 10.865/04, estabeleceu de forma expressa a vedação de aproveitamento de crédito, no regime não-cumulativo, em relação adicional 1% da COFINS-importação. Inocorre, no entanto, violação ao princípio da não-cumulatividade, pela falta de direito à dedução de crédito adicional no âmbito do regime não-cumulativo da COFINS. 10. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, criar ou combinar normas que autorizam a outorga de créditos presumidos ou outras benesses de natureza tributária.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861737394/apelacao-remessa-necessaria-apl-50485779120184047000-pr-5048577-9120184047000