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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-62.2017.4.04.7106 RS XXXXX-62.2017.4.04.7106

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Ementa

ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE BENS. BAGAGEM ACOMPANHADA. INTERNAÇÃO IRREGULAR. destinação comercial. perdimento.

1. No tocante à bagagem acompanhada, estão sujeitos à pena de perdimento os bens importados irregularmente e que excederem o limite da cota legal de isenção.
2. Tratando-se de bens com destinação comercial, inaplicável a legislação relativa à bagagem de viajante. A mercadoria estrangeira em circulação no país desacompanhada de nota fiscal está sujeita à pena de perdimento, por ausência de prova de sua importação regular (art. 689, X, do Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/09).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da União e negar provimento à apelação do impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861739026/apelacao-civel-ac-50029706220174047106-rs-5002970-6220174047106

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