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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 43048 RS 96.04.43048-3

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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. ART-5 E ART-37, INC-1, INC-2, E PAR-2 DA CF-88 ART-9, INC-7, DA LEI-4878/65.ART-8, INC-3, DO DEL-2320/87. ART-5, INC-6, PAR-1 DA LEI-8112/90.1.

Não houve violação do princípio da igualdade porque o Judiciário só pode se manifestar nos casos postos para seu exame , escapando de seu julgamento questões não provocadas pela parte ofendida.2. Não houve violação dos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal . E isso porque, ao decidir que uma prova (exame psicotécnico) não pode ter caráter secreto nem ser irrecorrível, estava o acórdão embargado apenas protegendo o direito individual do candidato contra possíveis arbitrariedades da Administração, forte no que dispõem os INC-55 e INC-72, LET-A , do ART-5 da Carta Política, e em todos os princípios constitucionais que garantem o contraditório, a ampla defesa, e o direito à individualidade e a publicidade dos atos da Administração.3. 0 acórdão embargado não negou vigência ao ART-9, INC-7, da LEI-4878/65, e ao ART-8 , INC-3, do DEL-2320/87, antes disso, aplicou o dispositivo legal de acordo com a sistemática do Direito PátrIO.

Acórdão

unânime

Resumo Estruturado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.DECISÃO RECORRIDA, NEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, FORMA, ALEGAÇÃO, EMBARGANTE.INTENÇÃO, EMBARGANTE, SUJEIÇÃO, MATÉRIA DE FATO, APRECIAÇÃO, RECURSO ESPECIAL.INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE. MOTIVO, DECISÃO, IMPEDIMENTO, AFASTAMENTO, EMBARGADO, RELAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, NEGAÇÃO, TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, RELAÇÃO, DIVERSIDADE, CANDIDATO. MOTIVO, POSSIBILIDADE, MANIFESTAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, AJUIZAMENTO.AFASTAMENTO, SIGILO, EXAME PSICOTÉCNICO, NEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO-37, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.ACÓRDÃO, NEGAÇÃO, AFASTAMENTO, VIGÊNCIA, ARTIGO-9, LEI FEDERAL-4878, ARTIGO-8, DECRETO-LEI-2320.INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, INCISO-6, PARÁGRAFO- 1, ARTIGO-5, LEI FEDERAL-8112. MOTIVO, EXAME PSICOTÉCNICO, NEGAÇÃO, DESTINAÇÃO, EXAME, SANIDADE MENTAL.ESA/MBC
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8617971/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac-43048-rs-960443048-3-trf4