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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 10290 SC 97.04.10290-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10290 SC 97.04.10290-9
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 18/02/1998 PÁGINA: 475
Julgamento
10 de Dezembro de 1997
Relator
TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL.MANUTENÇÃO DA LEGISLAÇÃO PRECEDENTE À CF-88. LEI-7787/89.EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL.

1. Aplicável o princípio da continuidade da ordem jurídica precedente, naquilo que compatível com a nova ordem constitucional, para reconhecer-se a manutenção da legislação anterior à CF-88.2. Com o advento da LEI-7787 /89 (30.06.89), restou extinta a contribuição para o FUNRURAL, porquanto a partir de setembro de 1989, as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRÓ-RURAL, que compunham a alíquota fracionada de 18,2% (dezoito vírgula dois por cento), segundo a sistemática legal anterior, foram suprimidas , passando a integrar a alíquota única de 20% (vinte por cento :incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados.Mesmo que compatível com a Constituição Federal de 1988, o PRÓ-RURAL foi revogado pela LEI-7787 /89.

Acórdão

unânime

Resumo Estruturado

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FUNRURAL. EXIGIBILIDADE.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, REPOSIÇÃO, DECRETO-LEI-1146, LEI COMPLEMENTAR-11.INOCORRÊNCIA, BITRIBUTAÇÃO, RELAÇÃO, ICMS. MOTIVO, CONSTITUIÇÃO VIGENTE, NEGAÇÃO, POIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, RELAÇÃO, IGUALDADE, FATO GERADOR, IMPOSTO.INEXISTÊNCIA, POSTERIORIDADE, DIA-1, SETEMBRO, 1989. MOTIVO, LEI FEDERAL-7787, EXTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FUNRURAL.MES/CFS

Doutrina

  • Obra: LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER TRIBUTAR, 7 ED, P.506.
  • Autor: MISABEL ABREU MACHADO DERZI
  • Obra: LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER TRIBUTAR, 7 ED, P.506.
  • Autor: MISABEL ABREU MACHADO DERZI

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-7887 ANO-1989 ART-3 PAR-1 INC-1
  • LEG-FED DEC-83081 ANO-1979 ART-76
  • LEG-FED LCP-11 ANO-1971 ART-15 INC-1 LET-A LET-B
  • LEG-FED OSV-230 ANO-1989 IAPAS/SRP, ANEXO II, ITEM 1.B..
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 PAR-4 INC-1 ART-194 INC-1 INC-2 INC-5
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-34 PAR-5
  • LEG-FED LCP-16 ANO-1973
  • LEG-FED LEI-7887 ANO-1989 ART-3 PAR-1 INC-1
  • LEG-FED DEC-83081 ANO-1979 ART-76
  • LEG-FED LCP-11 ANO-1971 ART-15 INC-1 LET-A LET-B
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 PAR-4 INC-1 ART-194 INC-1 INC-2 INC-5
  • LEG-FED LCP-16 ANO-1973

Observações

JURISPRUDÊNCIA: TRF/3R: AC 93.03.07556-3/SP, DJU 28/06/95; AC 93.03.05411-3/SP, DJU 08/09/94. TRF/4R: AC 90.04.21966-8/PR, DJU 26/04/93.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8618113/apelacao-civel-ac-10290-sc-970410290-9-trf4