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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1959 PR 98.04.01959-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, FUNDADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA.IMPOSSIBILIDADE.

1. Embora admissível em tese dar-se início a uma investigação criminal com base em denúncia anônima o conteúdo de tal informação não pode embasar requerimento do Ministério Público de busca e apreensão em empresa particular. Uma denúncia anônima, por sua credibilidade relativa, pode no máximo ensejar providências investigatórias ordinárias, jamais a prática de atos que, a despeito de poderem contribuir para o esclarecimento dos fatos investigados, possam acarretar malferimento a direitos e interesses individuais fundamentais.
2. Ademais afronta o princípio da razoabilidade a adoção de medida tão drástica quando ainda não esgotados todos os meios investigatórios postos à disposição da Polícia, e quando se sabe que dentre esses meios muitos existem que não operam qualquer violação à direito fundamental.

Acórdão

UNÂNIME

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, BUSCA DOMICILIAR, EMPRESA PRIVADA, USO INDEVIDO, DOCUMENTO, NOME, BACEN. ANONIMATO, DENÚNCIA.CONSTITUCIONALIDADE, ADMISSIBILIDADE, DENÚNCIA, ORIGEM, ANONIMATO, OBJETIVO, INÍCIO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, HIPÓTESE, MÍNIMO, VEROSSIMILHANÇA. MOTIVO, DEFERIMENTO, DENÚNCIA, DEPENDÊNCIA, COMPROVAÇÃO, FATO. MOTIVO, INEXISTÊNCIA, PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO VIGENTE.APLICAÇÃO, INCISO-4, ARTIGO- 5, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, EXCLUSIVIDADE, OBJETIVO, IMPOSIÇÃO, LIMITE, LIBERDADE DE EXPRESSÃO.INDEFERIMENTO, BUSCA E APREENSÃO. MOTIVO, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, SÓCIO, EMPRESA. MOTIVO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MOTIVO, DENÚNCIA, ORIGEM, ANONIMATO, CARACTERIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, INDÍCIO, CRIME.ARA/MHM

Doutrina

  • Obra: COD. DE PROC. PENAL INTERP., 5ªED., EDITORA ATLAS, P.42 AUTOR: PAULO BONAVIDES TÍTULO: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: DAMÁSIO E. DE JESUS
  • Obra: COD. DE PROC. PENAL INTERP., 5ªED., EDITORA ATLAS, P.42 AUTOR: PAULO BONAVIDES TÍTULO: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: DAMÁSIO E. DE JESUS

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-4
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-4
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8621878/mandado-de-seguranca-ms-1959-pr-980401959-0-trf4