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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50938 SC 95.04.50938-0

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO PELA PRESENÇA DE POSSEIROS.INVIABILIDADE.

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Processo
AC 50938 SC 95.04.50938-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 17/06/1998 PÁGINA: 482
Julgamento
28 de Maio de 1998
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO PELA PRESENÇA DE POSSEIROS.INVIABILIDADE.
1. Mantida a decisão agravada quanto ao valor da indenização, pois baseado no laudo pericial, cujas conclusões não foram elididas pelo DNER, persistindo a sua presunção de imparcialidade.
2. Descabida a alegação do INCRA quanto ao aumento do percentual de redução de 10% (dez por cento) para 30% (trinta por cento) face à presença de posseiros na área desapropriada, pois embora realmente haja terceiros nas terras, não se pode precisar a data em que eles a ocuparam; razoável, portanto, o percentual atribuído pelo expert.Ademais. cabe ao Estado a obrigação de garantir a ordem e a propriedade privada, de sorte que não há como reduzir-se ainda mais a indenização sob o fundamento de que as terras estão invadidas por terceiros.
3. Os TDAs deverão ser emitidos com a data em que o preço foi oferecido, em consonância com o prazo para resgate; este, por sua vez, deve ser contado da data do depósito, para que seja mantida uma justa indenização. Ademais, o ART-5, PAR-3, INC-2, da LEI-8629/93 está em conformidade com o ART- 184 da Constituição Federal (CF-88), no sentido de que os TDAs serão resgatáveis a partir do segundo ano da sua emissão, até vinte anos.4. Modificada a sentença quanto ao percentual relativo aos honorários de advogado, de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado como indenização, conforme entendimento desta Turma.5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Acórdão

UNÂNIME

Resumo Estruturado

DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL.IMPOSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO, SENTENÇA, HIPÓTESE, PEDIDO, ÂMBITO, CONTRA-RAZÓES. MOTIVO, EXPROPRIADO, NEGAÇÃO, INCORPORAÇÃO, RECURSO JUDICIAL.POSSIBILIDADE, JUIZ, DECISÃO, FORMA, LAUDO TÉCNICO, PERITO OFICIAL. MOTIVO, ADEQUAÇÃO, CRITÉRIO, APLICAÇÃO, OBJETIVO, APURAÇÃO, INDENIZAÇÃO.DESCABIMENTO, AUMENTO, PERCENTUAL, REDUÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, POSSEIRO. MOTIVO, INEXISTÊNCIA, PROVA, DATA, OCUPAÇÃO.TERMO INICIAL, INÍCIO, PRAZO, RESGATE, TDA, DATA, DEPÓSTIO.CONVERSÃO, PARCELA, OBJETO, RESGATE, MOEDA NACIONAL, DATA, EMISSÃO, TDA.REDUÇÃO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, INCIDÊNCIA, DIFERENÇA, VALOR, DEPÓSITO, INÍCIO, VALOR, INDENIZAÇÃO, OBJETO, PAGAMENTO.REDUÇÃO, TAXA, JUROS COMPENSATÓRIOS, OBJETO, PAGAMENTO.REDUÇÃO, TAXA, JUROS COMPENSATÓRIOS, FORMA, MEDIDA PROVISÓRIA-1577.ARA/CFS

Referências Legislativas

  • LEG-FED MPR-1577 ANO-1997
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-184
  • LEG-FED LEI-8629 ANO-1993 ART-5 PAR-3 INC-2
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-184
  • LEG-FED LEI-8629 ANO-1993 ART-5 PAR-3 INC-2