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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5045023-22.2016.4.04.7000 PR 5045023-22.2016.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Decisão

1. Do acordo de não persecução penal A Lei n.º 13.964/2019 (chamado de Pacote Anticrime) trouxe inúmeras inovações ao Código de Processo Penal. Dentre elas, o acordo de não persecução penal disciplinado pelo acrescido art. 28-A da lei processual penal. Trata-se de medida alternativa de resolução de conflitos de natureza criminal, nos casos de crimes cuja pena mínima é inferior a 4 (quatro) anos e desde que não tenham sido praticados com violência ou grave ameaça, e que o acordo seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Exclui-se a aplicabilidade do acordo não persecução penal, nas seguintes hipóteses: (a) for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (b) o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (c) ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e, por fim, (d) nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. Nada obstante os contornos legais do novo instituto, os órgãos fracionários de direito criminal desta Corte decidiram que o acordo de não persecução penal aplica-se aos processos em andamento, inclusive àqueles cujas sentenças já foram proferidas e que se encontram em grau de recurso, dada a natureza de direito material (ou no mínimo mista, segundo outra concepção doutrinária) da regra expressa do art. 28-A do Código de Processo Penal. Nesse sentido decidiram a 8ª Turma e a 4ª Seção deste TRF4: ACrim nº 5005673-56.2018.4.04.7000, 8ª Turma, minha relatoria, por maioria, juntado aos autos em 14/05/2020; Correição Parcial nº 5009312-62.2020.4.04.0000, 8ª Turma, minha relatoria, por maioria e EINUL nº 5001103-25.2017.4.04.7109/RS, 4ª Seção, Desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, por maioria. Calha referir que o novo instituto tem como finalidade mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal, proporcionando, ao pequeno infrator, sem histórico negativo, uma oportunidade de solução menos gravosa pela via negocial. Nessa hipótese, estando o processo em segundo grau de jurisdição, admite-se que o relator faça o primeiro exame de prelibação, a fim de aferir a presença ou não dos requisitos objetivos (art. 28-A, caput e § 1º, do CPP), sem avançar sobre o mérito da pertinência ou não da oferta de acordo. Até porque, descabe ao juízo substituir-se ao titular da ação penal para aferir a necessidade e suficiência do pacto para reprovação e prevenção do crime. Caso ausente, portanto, qualquer dos requisitos objetivos ou, estando o caso excluído da abrangência normativa (art. 28-A, incisos I a IV), descabe abrir-se a discussão a respeito do oferecimento da benesse legal. No restante, assim como em outros institutos correlatos, tenho que é prerrogativa ministerial a oferta ou não do acordo de não persecução penal. 2. Do caso em exame Feitas as considerações acima, registro que os réus foram denunciados por obterem - mediante cooperação fraudulenta, consubstanciada na prática de crimes contra a fé pública - financiamento em instituição financeira privada, conduta tipificada no art 19 da Lei nº 7.492/8, cuja pena mínima - computadas as causas de aumento (pela menor fração) e de diminuição (pela maior fração) - não atinge o patamar de 4 (quatro) anos. A sentença recorrida julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia e condenou JEAN CARLOS GOMES, CARLOS HENRIQUE BERNARDOCHI e PAULO ROBERTO PIVA CRUZ, pela prática do crime previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/86, na forma do art. 29, do CP, às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão para cada um dos réus (evento 237 - originário). O crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça, tampouco há registros de reincidência ou de habitualidade em relação aos agentes CARLOS HENRIQUE BERNARDOCHI e PAULO ROBERTO PIVA CRUZ, o que seria um indicador de que se dedica profissionalmente à atividade criminosa. Igualmente não há nenhuma das exclusões expressas nos incisos I a IV do art. 28-A do Estatuto Processual Penal. Ante o exposto, de ofício, converto o feito em diligência, com o retorno ao primeiro grau, para que as partes se manifestem a respeito da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal. Para não passar in albis, é importante consignar que a aplicabilidade do instituto aos processos em andamento é situação excepcional e transitória e o retorno dos autos é meramente ato de saneamento do feito. Nada obstante, o exame preliminar acima não substitui a prerrogativa do Ministério Público Federal para oferecimento ou não do acordo de não persecução a qualquer dos réus que integram a presente ação penal. Além disso, é importante registrar que contrasta com o contexto de investigações que ainda não tiveram a persecução penal inaugurada um eventual retardamento nas negociações. Assim, tenho como necessário que a questão seja solvida, observadas as peculiaridades do caso, com a maior brevidade possível no que se refere à aceitação ou não da proposta - se for o caso - pela defesa. Oferecido e aceito o acordo, o processo deverá ficar sobrestado em primeiro grau para os registros pertinentes e, posteriormente, se for caso, baixa definitiva em face da extinção da punibilidade. Intime (m)-se a (s) defesa (s) para ciência. Prazo: 5 dias. Certifique-se. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis. Havendo desmembramento em primeiro grau com a relação a algum (ns) dos réus, o feito originário, com os remanescentes, deve retornar ao Tribunal.
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