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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5007167-02.2018.4.04.7114 RS 5007167-02.2018.4.04.7114

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. EXTRAÇÃO MINERAL. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. BASALTO. ART. 44DA LEI Nº 9.605/98. ART. DA LEI Nº 8.176/91. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. NEUTRA. MOTIVOS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. REDUZIDA DE OFÍCIO. PENAS SUBSTITUTIVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PUNITIVA.

1. A conduta praticada tem elevado grau de potencialidade lesiva ao meio ambiente. A exploração de recursos minerais requer autorização dos órgãos competentes para que ocorra de forma planejada e com o menor impacto possível e não se limita à mera quantificação econômica, estando intimamente relacionado com a defesa do meio ambiente.
2. Trata-se de recurso da União, que, se explorado sem autorização, implica usurpação de patrimônio do erário, razão pela qual não há que se falar em insignificância penal.
3. Os crimes previstos no art. 44 da Lei n.º 9.605/98, e no art. da Lei n.º 8.176/91, configuram-se no momento em que se constata a extração mineral sem a devida autorização do órgão ambiental competente e do DNPM.
4. Comprovado que houve exploração de matéria-prima pertencente à União sem título autorizativo ou licença.
5. Presente prova da materialidade, da autoria e do dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação dos réus pela prática dos delitos previstos no art. 44 da lei nº 9.605/98 e art. da lei nº 8.176/91.
6. O réu não apresenta particularidade que justifique uma maior reprovabilidade da culpabilidade, pois não há elementos nos autos que corroborem conclusões no sentido de ensejar uma maior reprovação da sua conduta.
7. Afastada, de ofício, a valoração negativa da vetorial motivos do crime.
8. O réu negou a prática delitiva, não sendo possível o reconhecimento da confissão espontânea.
9. Observada a alteração na pena corporal aplicada e o parâmetro adotado pelo Tribunal, deve a pena de multa ser reduzida de ofício.
10. A conjugação das penas de prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária é a resposta que melhor atinge a finalidade da persecução criminal, porque exige do condenado um esforço no sentido de contribuir com o interesse público, ao cooperar para a realização de várias obras assistenciais ou sociais, bem como possui o caráter retributivo ao dano causado.
11. Restando a pena privativa de liberdade fixada em 7 (sete) meses de detenção, o crime prescreve em 02 anos, nos termos do art. 109, VI, do CP (redação antiga), intervalo que já transcorreu entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, observado o período em que o processo esteve suspenso.
12. Declarada extinta a punibilidade dos réus quanto ao delito previsto no art. 44 da Lei n. 9.605/98, com base no art. 107, IV, c/c art. 110, § 1º, com redação anterior à dada pela Lei nº 12.234/2010, ressalvado o trânsito em julgado para a acusação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações da defesa do réu Eloir e do Ministério Público Federal e por dar parcial provimento à apelação da defesa do réu Geraldo para declarar extinta a punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, quanto ao delito previsto no art. 44 da Lei n. 9.605/98, nos termos do art. 107, IV do Código Penal, fazendo-o de ofício, também, em relação ao réu Eloir, e, também de oficio, redimensionar a pena-base e a pena de multa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862525228/apelacao-criminal-acr-50071670220184047114-rs-5007167-0220184047114