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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO SEGURANÇA : EDAMS 68827 SC 97.04.68827-0

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Ementa

TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÉBITOS. PARCELAMENTO.

Em se tratando de segurança parcialmente deferida para a finalidade específica de conceder certidão positiva com efeitos de negativa, descabe a exigência de garantia prevista pelo PAR-8 do ART-47, LEI-8212/91.

Acórdão

unânime

Resumo Estruturado

INEXIGIBILIDADE, GARANTIA, OBJETIVO, LIMINAR, CONCESSÃO, CERTIDÃO POSITIVA, EFICÁCIA, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.MHM/MMM

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8625439/embargos-de-declaracao-na-apelacao-em-mandado-seguranca-edams-68827-sc-970468827-0-trf4