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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO SEGURANÇA : EDAMS 68827 SC 97.04.68827-0

TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÉBITOS. PARCELAMENTO.

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Processo
EDAMS 68827 SC 97.04.68827-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 10/09/1998 PÁGINA: 536
Julgamento
13 de Agosto de 1998
Relator
TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR

Ementa

TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÉBITOS. PARCELAMENTO.
Em se tratando de segurança parcialmente deferida para a finalidade específica de conceder certidão positiva com efeitos de negativa, descabe a exigência de garantia prevista pelo PAR-8 do ART-47, LEI-8212/91.

Acórdão

unânime

Resumo Estruturado

INEXIGIBILIDADE, GARANTIA, OBJETIVO, LIMINAR, CONCESSÃO, CERTIDÃO POSITIVA, EFICÁCIA, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.MHM/MMM

Referências Legislativas