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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INQUÉRITO POLICIAL : INQ 13605 PR 1998.04.01.013605-0

PENAL. FORO PRIVILEGIADO. DENÚNCIA RECEBIDA PELO FATO NARRADO. GRPS FALSIFICADAS PARA TENTAR OBTER CND. CAPITULAÇÃO EQUIVOCADA. DELITO DE ESTELIONATO TENTADO. PENA A ENSEJAR AS PROVIDÊNCIAS DO ART-89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

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Processo
INQ 13605 PR 1998.04.01.013605-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 26/08/1998 PÁGINA: 706
Julgamento
5 de Agosto de 1998
Relator
TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR

Ementa

PENAL. FORO PRIVILEGIADO. DENÚNCIA RECEBIDA PELO FATO NARRADO. GRPS FALSIFICADAS PARA TENTAR OBTER CND. CAPITULAÇÃO EQUIVOCADA. DELITO DE ESTELIONATO TENTADO. PENA A ENSEJAR AS PROVIDÊNCIAS DO ART-89 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
1. O estelionato como crime material admite a tentativa. A conduta narrada na inicial do Estado informa a prática pelo acusado do crime previsto no art-171, c/c art-14, inc-2 do CP-40.2. Recebida a denúncia pelo delito desclassificado para a forma tentada do art-171, do CP-40, verificando-se a cominação de pena, que resulta aquém de um ano pela tentativa, impõe-se que se determine a remessa do processo ao Ministério Público para as finalidades do art-89, da Lei dos Juizados Especiais.

Acórdão

Unânime.

Resumo Estruturado

DENÚNCIA. PREFEITO, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO, QUALIDADE, REPRESENTANTE, EMPRESA.COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, TRF.RECEBIMENTO, DENÚNCIA, RELAÇÃO, ESTELIONATO, INDEPENDÊNCIA, INDICIAMENTO, RELAÇÃO, CRIME, PREVISÃO, ALÍNEA, ARTIGO-95, LEI FEDERAL-8212. MOTIVO, LEI ESPECIAL, NEGAÇÃO, PREVISÃO, PENA.MOTIVO, DESCRIÇÃO, FATO TÍPICO, ESTELIONATO.DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, FORMA, TENTATIVA. MOTIVO, NEGAÇÃO, OBTENÇÃO, VANTAGEM ILÍCITA, PREJUÍZO, TERCEIRO.REMESSA, AUTOS, PROCURADOR DA REPÚBLICA, OBJETIVO, PROPOSTA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.MES/CFS

Doutrina

  • Obra: REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA, ABRIL/MAIO/96,ANO33,N130
  • Autor: -

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-7492 ANO-1986 ART-5
  • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-95 LET-J
  • LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-171 ART-14 INC-2
  • LEG-FED LEI-9099 ANO-1995 ART-89
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-53
  • LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-41
  • LEG-FED LEI-8038 ANO-1990 ART-4
  • LEG-FED LEI-7492 ANO-1986 ART-5
  • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-95 LET-J
  • LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-171 ART-14 INC-2
  • LEG-FED LEI-9099 ANO-1995 ART-89
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-53
  • LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-41
  • LEG-FED LEI-8038 ANO-1990 ART-4