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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3561 RS 96.04.03561-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3561 RS 96.04.03561-4
Órgão Julgador
TURMA DE FÉRIAS
Publicação
DJ 12/08/1998 PÁGINA: 899
Julgamento
28 de Julho de 1998
Relator
CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES SOBRINHO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DO PAI. ART-11 PAR-1 DA LEI-8213/91. LATIFÚNDIO POR EXPLORAÇÃO. LEI-4504/64.1.

Evidenciada a atividade rural do pai do autor como agropecuária e sua propriedade como latifúndio por exploração, nos termos definidos pelo ART-4 INC-5 LET-B da LEI-4504/64 (Estatuto da Terra), descaracteriza-se a produção em regime de economia familiar, nos termos delineados no ART-11 PAR-1 da LEI-8213/91 .2. Apelação improvida.

Acórdão

unânime

Resumo Estruturado

NEGAÇÃO, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL.LATIFÚNDIO, DESCARACTERIZAÇÃO, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.ERRO, PERÍODO, JULGAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO ULTRA PETITA.ESA/MMM

Referências Legislativas

Observações

JURISPRUDENCIA: STJ: RESP 29425/SP, DJU 08.02.93, P. 1031.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8626012/apelacao-civel-ac-3561-rs-960403561-4-trf4