jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3561 RS 96.04.03561-4

PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DO PAI. ART-11 PAR-1 DA LEI-8213/91. LATIFÚNDIO POR EXPLORAÇÃO. LEI-4504/64.1.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 3561 RS 96.04.03561-4
Órgão Julgador
TURMA DE FÉRIAS
Publicação
DJ 12/08/1998 PÁGINA: 899
Julgamento
28 de Julho de 1998
Relator
CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES SOBRINHO

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DO PAI. ART-11 PAR-1 DA LEI-8213/91. LATIFÚNDIO POR EXPLORAÇÃO. LEI-4504/64.1.
Evidenciada a atividade rural do pai do autor como agropecuária e sua propriedade como latifúndio por exploração, nos termos definidos pelo ART-4 INC-5 LET-B da LEI-4504/64 (Estatuto da Terra), descaracteriza-se a produção em regime de economia familiar, nos termos delineados no ART-11 PAR-1 da LEI-8213/91 .2. Apelação improvida.

Acórdão

unânime

Resumo Estruturado

NEGAÇÃO, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL.LATIFÚNDIO, DESCARACTERIZAÇÃO, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.ERRO, PERÍODO, JULGAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO ULTRA PETITA.ESA/MMM

Referências Legislativas

Observações

JURISPRUDENCIA: STJ: RESP 29425/SP, DJU 08.02.93, P. 1031.