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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 31460 PR 1998.04.01.031460-2

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A EMPREGADOS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. CF-88 ART-7, INC-11. LEI-6404/76, ART-190. LEI-8212/91, ART-28, PAR-9, LET-J.O ART

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Processo
AC 31460 PR 1998.04.01.031460-2
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 14/10/1998 PÁGINA: 514
Julgamento
8 de Setembro de 1998
Relator
VLADIMIR PASSOS DE FREITAS

Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A EMPREGADOS DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. CF-88 ART-7, INC-11. LEI-6404/76, ART-190. LEI-8212/91, ART-28, PAR-9, LET-J.O ART
-190 da Lei-6404/76, de 15.12.76, foi recepcionado pelo art-7, INC-11, da Constituição Federal, razão pela qual, no caso das sociedades anônimas, não se faz necessária lei complementar para disciplinar a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, e, conseqüentemente, não incidem contribuições previdenciárias sobre verbas pagas a tal título.

Acórdão

UNÂNIME

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, VALOR, EMPREGADO, RECEBIMENTO, DECORRÊNCIA, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EMPRESA. MOTIVO, NEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, SALÁRIO.DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR. MOTIVO, APLICAÇÃO IMEDIATA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO VIGENTE, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA.INAPLICABILIDADE, ARTIGO, PLANO DE BENEFÍCIOS.MANUTENÇÃO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, FIXAÇÃO, VALOR MÍNIMO, PREVISÃO LEGAL.MMM/CFS

Doutrina

  • Obra: Direito do Trabalho,. na Constit. de 88, 2ªEd., pp.149-150 AUTOR: Amauri M. Nascimento TÍTULO: Iniciação ao direito do Trabalho, LTR, 23ªEd., p.305 AUTOR: José Afonso da Silva TÍTULO: Curso de Direito Constit. Positivo, 12ªEd., p.110 AUTOR: Luiz Roberto Barroso TÍTULO: O Direito Constit. e a Efetividade de suas Normas,3ªEd.,p.117
  • Autor: Amauri Mascaro Nascimento

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-28 PAR-9 LET-J
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-7 INC-11
  • LEG-FED LEI-6404 ANO-1976
  • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-28 PAR-9 LET-J
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-7 INC-11
  • LEG-FED LEI-6404 ANO-1976

Observações

JURISPRUDÊNCIA: TRF 4R: AC 93.04.46015-8/RS