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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1514 RS 95.04.01514-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1514 RS 95.04.01514-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 23/09/1998 PÁGINA: 564
Julgamento
3 de Setembro de 1998
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CLT-43ART-40, PAR-4, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALE ART-20 DO ADCT-88. APOSENTADORIA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO.

Acórdão

UNÂNIME

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, GARANTIA, PROVENTOS, IGUALDADE, VENCIMENTOS, ATIVIDADE, RELAÇÃO, SERVIDOR CELETISTA, APOSENTADORIA, ANTERIORIDADE, REGIME JURÍDICO ÚNICO, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO VIGENTE.MHM/ESA

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-8112 ANO-1990
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-39 ART-40 PAR-4 PAR-5
  • LEG-FED DEL-4657 ANO-1942 ART-6
  • LEG-FED LEI-8112 ANO-1990
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-39 ART-40 PAR-4 PAR-5
  • LEG-FED DEL-4657 ANO-1942 ART-6

Observações

JURISPRUDÊNCIA: TRF 4R: AMS 95.04.21478/SC, DJ 14.02.96, P.7425
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8626229/apelacao-civel-ac-1514-rs-950401514-0-trf4