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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 4654 SC 97.04.04654-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.DOENÇA CONGÊNITA. PROGRESSÃO.

1. É de se conceder o benefício de auxílio-doença, ao invés de aposentadoria por invalidez, quando se tratar de pessoa com idade média e estar incapacitado de forma parcial e permanente, mas susceptível de recuperação, conforme atesta o laudo do perito oficial.
2. A teor do PAR- UNICOdo ART-- 59 da LEI- 8213/91, concede-se o benefício de auxílio-doença ao segurado que ingressa ao Regime Geral de Previdência Social, já portador de doença, se a sua incapacidade para a profissão habitual, advém da progressão de tal moléstia.

Acórdão

UNÂNIME

Resumo Estruturado

DIREITO, AUXÍLIO-DOENÇA, DECORRÊNCIA, INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL, ORIGEM, AGRAVAÇÃO, DOENÇA PREEXISTENTE, FILIAÇÃO.DEFERIMENTO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DEPENDÊNCIA, RESULTADO, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.MHM/AAA

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 62 ART- 59
  • LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 62 ART- 59
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8627594/apelacao-civel-ac-4654-sc-970404654-5-trf4

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