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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 38507 RS 97.04.38507-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 38507 RS 97.04.38507-2
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 16/12/1998 PÁGINA: 323
Julgamento
15 de Outubro de 1998
Relator
TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN.

Suspenso o ART-7 e seus parágrafos, da MPR-1490/96 pelo Pretório Excelso ( ADIN-1454-4 DF ), não há falar em obstáculo á obtenção de linha de crédito junto às instituições financeiras oficiais. Ordem denegada. Sentença confirmada.

Acórdão

unânime

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, INSCRIÇÃO, DEVEDOR, CADIN.INEXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO, REALIZAÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO, RELAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.MHM/MMM

Referências Legislativas

  • LEG-FED MPR-1490 ANO-1996 ART-6 ART-7
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8628603/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-38507-rs-970438507-2-trf4