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21 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 27644 PR 95.04.27644-0

    PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE JÓIAS. FURTO.SENTENÇA PENAL-CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

    Processo
    AC 27644 PR 95.04.27644-0
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 16/12/1998 PÁGINA: 374
    Julgamento
    19 de Novembro de 1998
    Relator
    MARGA INGE BARTH TESSLER

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE JÓIAS. FURTO.SENTENÇA PENAL-CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

    1. Mantida a sentença que determinou a expedição de Alvará Judicial para a liberação de jóias furtadas e apenhadas pelo agente, pois o argumento da CEF é o de que a liberação das jóias da requerente só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença criminal condenatória pela qual haja certeza sobre a autoria do fato.Havendo, então os documentos juntados às fls. 63 e seguintes dos autos, desapareceu o óbice imposto pela apelante.

    2. Apelação improvida.

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