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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 70313 PR 1998.04.01.070313-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

WELLINGTON MENDES DE ALMEIDA
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART- 158, PAR-1 C/C ART- 29 DO CP-40.DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. O STF tem manifestado, reiteradamente, orientação no sentido de que o ART- 594 do CPP-41 foi recepcionado pela CF-88, não ensejando ofensa ao INC-57 do ART- 5.2. A convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, não assegura, de modo irrestrito, o direito de recorrer em liberdade, ressalvando o disposto na Constituição e nas leis dos Estados-Partes. Precedente do STF.3. O entendimento do STF de que o ART- 594 do CPP-41, quando permite ao réu primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença, apelar em liberdade, não se aplica ao réu preso em razão de preventiva.Precedentes também do STJ. 4. As alegações de negativa de autoria e prova meramente indiciária não suportam exame na via de ação de habeas corpus. 5. Denegação da ordem.

Acórdão

UNÂNIME.

Resumo Estruturado

INEXISTÊNCIA, DIREITO, RÉU, PRISÃO EM FLAGRANTE, APELAÇÃO EM LIBERDADE, INDEPENDÊNCIA, RÉU PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES.CFS

Doutrina

  • Obra: CPP INTERPRETADO, ATLAS, 5 ED., P. 414
  • Autor: MIRABETE
  • Obra: CPP INTERPRETADO, ATLAS, 5 ED., P. 414
  • Autor: MIRABETE

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-57
  • LEG-FED SUM-9 STJ
  • LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 158 PAR-1 ART- 29
  • LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 594 ART- 311 ART- 312
  • LEG-FED DEC- 678 ANO-1992
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-57
  • LEG-FED SUM-9 STJ
  • LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 158 PAR-1 ART- 29
  • LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 594 ART- 311 ART- 312
  • LEG-FED DEC- 678 ANO-1992

Observações

JURISPRUDÊNCIA: STF: HC 77825/RJ; HC 73151/RJ, DJ 19.04.96, P.12216; HC 72610/MG, DJ 06.09.96, P. 31850; RHC 75917/RS, DJ 05.06.98, P. 29.STJ: RHC 977092/MG, DJ 06.04.98, P. 163; RHC 97.6364/MG, DJ 04.08.97, P. 34788; HC 96.5083, DJ 25.08.97, P.39398.TRF/1R: HC 97.01.01808-1/GO, DJ 24.10.97, P. 89214 TRF/4R: ACR 1998.04.01.066076-0.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8630047/habeas-corpus-hc-70313-pr-19980401070313-8-trf4

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