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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-63.2019.4.04.7208 SC XXXXX-63.2019.4.04.7208

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. erro de simbologia. embalagem. sentença mantida.

1. A teor do que dispõe o art. da Lei nº 9.933/99, é da competência do INMETRO e das pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as penalidades de advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização.
2. O Código de Defesa do Consumidor traz como direitos básicos do consumidor, dentre outros, na forma do art. , III, da Lei nº 8.078/90, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
3. Simples erro material ao se grafar 800gr ou invés 800g numa embalagem de filé de peixe, sem qualquer risco de confusão pelo consumidor, não configura infração administrativa de qualquer natureza.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863265791/apelacao-civel-ac-50021696320194047208-sc-5002169-6320194047208

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