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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 54164 RS 96.04.54164-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EIAC 54164 RS 96.04.54164-1
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 07/04/1999 PÁGINA: 467
Julgamento
17 de Fevereiro de 1999
Relator
CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES SOBRINHO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. IMPORTÂNCIAS NÃO RECEBIDAS EM VIDA PELO SEGURADO. DEPENDENTE PENSIONISTA. INCIDÊNCIA DO ART-112DA LEI-8213/91, E NÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Rege a pretensão de dependente pensionista ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo segurado o disposto na primeira parte do art-112 da Lei-8213/91, legislação específica, e não as disposições gerais do CPC e CC.

Acórdão

Vencida a Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, entendendo que devem ser aplicadas as disposições do CPC atinentes à representação processual do espólio.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE, VIÚVA, QUALIDADE, DEPENDENTE, HABILITAÇÃO, PENSÃO POR MORTE, RECEBIMENTO, PECÚLIO, MARIDO, NEGAÇÃO, RECEBIMENTO, ANTERIORIDADE, MORTE, FORMA, PREVISÃO, ARTIGO, PLANO DE BENEFÍCIOS.MMM/ARA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8634402/embargos-infringentes-na-apelacao-civel-eiac-54164-rs-960454164-1-trf4