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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 50271 PR 95.04.50271-7

VALORAÇÃO ADUANEIRA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR.SECEX. INCOMPETÊNCIA.

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Processo
AMS 50271 PR 95.04.50271-7
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 16/06/1999 PÁGINA: 325
Julgamento
11 de Maio de 1999
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Ementa

VALORAÇÃO ADUANEIRA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR.SECEX. INCOMPETÊNCIA.
1. O setor de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A, vinculado à SECEX, órgão do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, é incompetente para controlar a valoração aduaneira, por consistir em fiscalização do comércio exterior, atribuição constitucional do Ministério da Fazenda (art. 237, CF).
2. Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

UNÂNIME

Resumo Estruturado

INCOMPETÊNCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NEGAÇÃO, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, CONTROLE, VALOR ATUALIZADO, CARRO IMPORTADO.MES/CFS

Doutrina

  • Obra: DIR AMINISTRATIVO BRASILEIRO, 23ED,MALHEIROS,SP,1998,P.133.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUM-105 STJ
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-237
  • LEG-FED LEI-8490 ANO-1992 ART-19 INC-2 ART-19 INC-10 LET-E
  • LEG-FED SUM-105 STJ
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-237
  • LEG-FED LEI-8490 ANO-1992 ART-19 INC-2 ART-19 INC-10 LET-E