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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 57650 RS 97.04.57650-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 57650 RS 97.04.57650-1
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 30/06/1999 PÁGINA: 720
Julgamento
13 de Maio de 1999
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO.COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

A rescisão de contrato locatício com vistas a impedir a cobrança de aluguéis somente se efetivaria sob os efeitos de liminar ou tutela antecipada. Inexistindo estas não há descumprimento de ordem ou mesmo a possibilidade de punição legal pela cobrança do valor locatício. A emissão de documento de cobrança de aluguéis, prescinde de título executivo judicial ou extrajudicial, sendo irrelevante a alegação relativa ao art. 730 do CPC, pois não foi ajuizada ação de execução contra a União Federal.Agravo improvido.

Acórdão

UNÂNIME.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, LOCADOR, ENCAMINHAMENTO, COBRANÇA, ALUGUEL, PENDÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, RESCISÃO, LOCAÇÃO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, LIMINAR, TUTELA ANTECIPADA, IMPEDIMENTO, COBRANÇA.MHM/ESA

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8637356/agravo-de-instrumento-ag-57650-rs-970457650-1-trf4