Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 12547 SC XXXXX-8

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região

há 25 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

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Ementa

ADMINISTRATIVO. ATENDENTE JUDICIÁRIO. ENQUADRAMENTO NO NÍVEL INTERMEDIÁRIO COM BASE NA LEI 7.961/89. EFEITOS FINANCEIROS.AUTO-APLICABILIDADE DO 1º DO ART. 39 DA CF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

1. O art. 391º da Constituição Federal, que contempla o princípio da isonomia, atribuindo vencimentos iguais a cargos e funções assemelhadas é auto-aplicável, e prevalece sobre a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.

2. Atendente Judiciário, para que harmonizado com os existentes em outros Órgãos do Poder Judiciário, posiciona-se em nível médio.

3. O enquadramento na Tabela de Vencimentos fixada no Anexo I da Lei 7.961/89 deve ocorrer em janeiro de 1990, com efeitos financeiros a partir de então.

Acórdão

Vencido o Juiz José Germano da Silva entendendo não ser possível o enquadramento da autora para o nível intermediário, tendo em vista a SUM.339 do STF e a exigência de concurso público.

Resumo Estruturado

ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO EFETIVO, NÍVEL MÉDIO.EFEITO FINANCEIRO, RETROATIVIDADE, JANEIRO, 1990. APLICAÇÃO IMEDIATA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ISONOMIA.ARA/RGC

Referências Legislativas

LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 41 PAR-4
LEG-FED LEI- 7961 ANO-1989
LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-39 PAR-1 ART-40 PAR-4
LEG-FED SUM-339 STF
LEG-FED LEI- 7923 ANO-1989
LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 41 PAR-4
LEG-FED LEI- 7961 ANO-1989
LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-39 PAR-1 ART-40 PAR-4
LEG-FED SUM-339 STF
LEG-FED LEI- 7923 ANO-1989

Observações

jurisprudência:TRF-4R: AC 96.04.24225-3/PR, DJ 25.06.97, P.48516.AC 95.04.58132-3/RS, DJ 11.12.96, P.96261.STF: MI 0000058-1, JSTF 149/133