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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 24155 PR 1999.04.01.024155-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 24155 PR 1999.04.01.024155-0
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJ 20/10/1999 PÁGINA: 475
Julgamento
31 de Agosto de 1999
Relator
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SFH. LEI Nº 5.741/71. CITAÇÃO DO MUTUARIO NÃO EFETIVADA. IMÓVEL NA POSSE DE TERCEIROS. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO.

Enquanto não efetivada a citação do mutuário, é inviável a expedição de mandado de desocupação contra os ocupantes do imóvel levado à execução pelo rito da Lei nº 5.741/71, certo que a norma ínsita no parágrafo 1º do artigo 4º do mencionado Diploma Legal tem incidência tão-somente após angularizada a relação processual (mesmo fictamente) e garantido o juízo pela penhora.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, MANDADO JUDICIAL, DESOCUPAÇÃO, IMÓVEL, POSSE, TERCEIRO, ANTERIORIDADE, CITAÇÃO, MUTUÁRIO, EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-1608 ANO-1939 ART-2
  • LEG-FED LEI-5741 ANO-1971 ART-3 ART-4 PAR-1 PAR-2
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8638390/agravo-de-instrumento-ag-24155-pr-19990401024155-0-trf4