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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 17171 RS 96.04.17171-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Ementa

PENSÃO MILITAR. CÁLCULO DE ACORDO COM POSTO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ART DA LEI 3.765/60. REVISÃO. AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTS. 40, § 5º E 42, § 10, DA CF. ART. 20 DO ADCT.REMUNERAÇÃO.ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PASEP. LEVANTAMENTO. INCOMPETÊNClA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Há que ser mantida a decisão interlocutória, objeto de agravo retido, a qual indeferiu o pedido de requisição de documentos formulado por ocasião da réplica, pois, segundo o art. 282, Vl, do CPC, a petição inicial deve indicar as provas com que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados.
2. A pensão militar deve ser revista, no prazo de 180 dias a contar da promulgação da Constituição Federal, de modo que passe a equivaler à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Aplicação dos arts. 40, § 5º e 42, § 10, da CF e art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
3. O art. 15 da Lei 3.765/60 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.4. Somente militares com 30 ou 35 anos de serviço poderiam contribuir para pensão de, respectivamente, um ou dois postos acimado que possuíssem na ativa, nos termos do art. da Lei 3.765/60.5. A isonomia de vencimentos prevista na Constituição Federal de 1988 pressupõe cargos de atribuições iguais ou assemelhados, o que inexiste entre os integrantes das Forças Armadas e os magistrados doSuperior Tribunal Militar.6. É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta (Súmula 161 do STJ).7. Agravo retido, apelações e remessa oficial improvidas.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO AGRAVO RETIDO, DAS APELAÇÕES E DA REMESSA OFICIAL, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, BEM COMO EXTINGUIR O FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PASEP

Resumo Estruturado

ÔNUS, AUTOR, REQUISIÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, POSSE, RÉU, ÂMBITO, PETIÇÃO INICIAL.DIREITO, PENSÃO MILITAR, VALOR TOTAL, VENCIMENTOS, DE CUJUS.DESNECESSIDADE, RECADASTRAMENTO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.INOCORRÊNCIA, REQUISITO, GARANTIA, VALOR, POSTO SUPERIOR.DESCABIMENTO, ISONOMIA, VENCIMENTOS, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM).INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, LEVANTAMENTO, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP), DECORRÊNCIA, MORTE.

Veja

    • TRF-4R: EIAC 91.04.24890-2-RS, DJ 22.09.93, P. 38976; AC92.04.31300-5-RS, DJ 30.11.94.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-20
  • LEG-FED SUM-161 STJ
  • LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 282 INC-6 ART- 267 INC-4
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-42 PAR-10 ART-40 PAR-5
  • LEG-FED LEI- 3765 ANO-1960 ART- 15
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8638498/apelacao-civel-ac-17171-rs-960417171-2-trf4

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