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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
TAÍS SCHILLING FERRAZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5019926-29.2020.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: JOSE OLJOR MADRUGA MARQUES

ADVOGADO: ALCINDO JOSE VILLATORE FILHO (OAB PR052964)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, na qual foi rejeitada a impugnação oposta pelo INSS em que sustentou ausência de valores a serem executados, tendo em vista a complementação levada a efeito pela previdência privada.

Sustenta o INSS que o demandante teve o valor de sua aposentadoria complementado pela PREVI – Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, razão pela qual apenas haverá direito do próprio beneficiário ao recebimento de eventuais diferenças pela revisão do cálculo da prestação do regime geral se, com isso, restar suplantado o valor recebido após a complementação dos proventos. Requer o recorrente, desde já, o pronunciamento expresso acerca dos seguintes dispositivos, para fins de eventual acesso às instâncias superiores: arts. 2º, 7º, IV, e 201, §§ 2º, 3º e , da Constituição Federal, art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 77, I, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, e art. 739-A, e seus §§, do Código de Processo Civil.

Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (evento 7).

Decido.

A decisão inaugural foi proferida nos termos que transcrevo:

A questão foi objeto de julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5051417-59.2017.4.04.0000/TRF, em que a Terceira Seção deste Tribunal, em 22-11-2017, assentou que há interesse processual do segurado na revisão, com o pagamento das diferenças devidas, do benefício previdenciário que é complementado por entidade de previdência complementar.

O acórdão, de relatoria do Des. Federal João Batista Pinto Silveira, recebeu a seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. REVISÃO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INTERESSE DO SEGURADO.

1. As relações jurídicas existentes entre o segurado e o INSS e entre o primeiro e a entidade de previdência complementar são distintas. O contrato celebrado entre o particular e a entidade não interfere nas obrigações legais do INSS perante o mesmo segurado. 2. Fixada em assunção de competência que há interesse processual do segurado na revisão, com o pagamento das diferenças devidas, do benefício previdenciário que é complementado por entidade de previdência complementar.

Portanto, em tendo sido a questão equacionada no âmbito da 3ª Seção, curvo-me ao respectivo entendimento e mantenho a decisão agravada que entendeu devidas diferenças do benefício previdenciário.

Nada havendo a acrescentar à decisão inicial, mantenho-a pelos próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, IV, c, do CPC.

Intimem-se, após o trânsito em julgado dê-se baixa.


Documento eletrônico assinado por TAIS SCHILLING FERRAZ, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001868130v4 e do código CRC 859e0b61.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): TAIS SCHILLING FERRAZ
Data e Hora: 18/6/2020, às 17:6:35

40001868130 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 19/06/2020 21:02:13.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863879431/agravo-de-instrumento-ag-50199262920204040000-5019926-2920204040000/inteiro-teor-863880909