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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010253-85.2020.4.04.9999 5010253-85.2020.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Decisão

Cuida-se de apelação interposta contra decisão lançada como segue: 1. Verifico que a presente ação foi proposta na data de 27/12/2019. É sabido que o Poder Judiciário, durante o recesso forense, que acontece de 20 de dezembro a 06 de janeiro, atende exclusivamente em caráter de plantão, ou seja, casos de extrema urgência. A Resolução n.º 239, de 11 de novembro de 2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim estabelece: "Art. 2.º. Durante o plantão de que trata esta Resolução, serão praticados apenas atos processuais caracterizados como urgentes, e serão distribuídos perante a Primeira e Segunda Instâncias tão-somente: I - as medidas consideradas urgentes, nos termos dos incisos I e II do art. 214 e dos incisos I, II e III do art. 215 do Código de Processo Civil, e os processos penais de réu preso, bem como os feitos vinculados às prisões respectivas e às medidas cautelares ou de caráter protetivo, na Primeira I n s t a n c i a ; II - os pedidos de suspensão de ato impugnado, no mandado de segurança, ou de decisão, no agravo cível, em habeas corpus e noutras medidas urgentes, na Segunda Instância, conforme estabelece o art. 114 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça." Neste mesmo sentido, a Resolução n.º 244 de 12/09/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece que somente os atos processuais de natureza urgente serão atendidos por meio de plantão durante a suspensão do expediente forense: "Art. 1.º. Os Tribunais de Justiça dos Estados poderão suspender o expediente forense, configurando o recesso judiciário no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, garantindo atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, por meio de sistema de plantões." Como já verificado, a presente demanda trata-se de ação que busca o benefício de aposentadoria, ou seja, a presente demanda não apresenta caráter de urgência, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 2.º, da Resolução n.º 239 acima citada, de forma que descabida e desnecessária a sua distribuição durante o período de recesso, considerando que seria analisada apenas quando do retorno do Judiciário. Não se pode olvidar a recente alteração legislativa promovida com a Lei n.º 13.876/2019, que modificou a Lei n.º 5.010/66, que organiza a Justiça Federal de 1.ª instância, diminuindo a abrangência da competência delegada para o julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária. Segundo a nova norma, a delegação se aplica apenas às comarcas de domicílio do segurado que estiverem localizadas a mais de 70km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal (nova redação do artigo 15, inc. III, da Lei 5.010/66). Lado outro, ao editar a Portaria n.º 1351/2019, o Tribunal Regional Federal da 4.ª região retirou a competência delegada desta Comarca para as ações em que for parte a previdência social, interpostas a partir de 01 de janeiro de 2020. Conclui-se, portanto, que a distribuição do feito nesse período somente revela a tentativa da parte Autora de burlar o princípio do juiz natural previsto no art. 5.º, LIII, da Constituição Federal, escolhendo a jurisdição pela qual pretende que o processo tenha prosseguindo, o que não pode ser avalizado por este Juízo. Isso porque, sendo certo que a demanda não teria trâmite durante o recesso forense, a ela seria dado prosseguimento apenas após o encerramento desse período, como se a ação tivesse sido proposta já neste ano de 2020. Ressalto que a presente decisão não tem o condão de descumprir o determinado na Recomendação n.º 60/2019 do CNJ, tampouco a decisão contida no Conflito de Competência 170.051, que tramita no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, enfatiza-se, as ações ajuizadas antes do período do recesso estão tendo regular tramitação neste Juízo. O que não se pode acatar, contudo, é ofensa ao princípio constitucional do juiz natural, autorizando que demandas não urgentes tramitem e sejam ajuizadas no período do recesso, fora das hipóteses contidas na Resolução n.º 239 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Pelo exposto, determino o cancelamento da distribuição deste feito. 2. Cumpridas as diligências pertinentes, oportunamente, arquivem-se. Não se verifica nos autos qualquer pedido da parte autora da necessidade de exame da matéria em regime de plantão. Trata-se apenas de distribuição normal de ação ordinária para regular processamento, que certamente poderia aguardar o encerramento do período de recesso forense e ser encaminhada ao juízo competente. E foi exatamente isso o que aconteceu, tendo em vista que a decisão ora impugnada foi proferida bem após o encerramento do período de plantão. Importa destacar que a data da propositura da ação tem relevância processual. Apenas para citar um exemplo, cumpre referir que A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação (§ 1º do artigo 240 do CPC). Isso demonstra o interesse da parte autora em ajuizar a demanda o quanto antes. De outra parte, ainda que a Lei nº 13.876/2019 tenha reduzido as hipóteses de jurisdição delegada na Justiça Estadual, conforme consignado na decisão recorrida, isso somente passou a valer a contar de 1º de janeiro de 2020. Assim, as ações protocolizadas até o dia 31 de dezembro de 2019 perante a Justiça Estadual devem aí ser processadas, já que a parte autora exerceu um direito que lhe competia. Entender de forma diversa significa ir de encontro ao que até agora foi determinado pelo CNJ, STJ e TRF da 4ª Região. Não havendo razões para ratificar a decisão proferida, o acolhimento da insurgência da parte autora é medida que se impõe. Ante o exposto, dou provimento à apelação para determinar o retorno do processo à primeira instância para o devido processamento. Intime-se.
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