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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 505XXXX-97.2019.4.04.0000 505XXXX-97.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

17 de Junho de 2020

Relator

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

administrativo. agravo de instrumento. união. cumprimento de sentença. elaboração de cálculos. contadoria. artigo 13 da Lei nº 8.216/91 - Não merece reparos a decisão agravada, a qual reputou que o título judicial reconheceu aos exequentes o direito de receber a vantagem pessoal prevista no art. 13 da Lei nº 8.216/91 nos mesmos moldes em que vinha ocorrendo até outubro de 2000, havendo a necessidade de regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, para redução ou exclusão da vantagem pessoal, o que não ocorreu no caso em exame.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863916497/agravo-de-instrumento-ag-50510099720194040000-5051009-9720194040000