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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUERITO: QUOINQ 81190 PR 1999.04.01.081190-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

QUOINQ 81190 PR 1999.04.01.081190-0

Órgão Julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 15/03/2000 PÁGINA: 259

Julgamento

4 de Fevereiro de 2000

Relator

AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI
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Ementa

CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL.

Constranger pessoas, mediante violência ou grave ameaça, a desfiliarem-se, em massa, de organização sindical, é crime contra a organização do trabalho: a competência para processar e julgar o caso, que tem dimensão coletiva, é da Justiça Federal.

Acórdão

Por maioria, vencidos os juízes Tânia Escobar e Vilson Darós entendendo que não compete à justiça federal a ação judicial do sindicato já que este não foi levado diretamente.

Resumo Estruturado

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, DISCUSSÃO, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, INTERESSE COLETIVO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 INC-6
  • LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-197-2
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 INC-6
  • LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-197-2

Observações

Veja Informativo Semanal do TRF4 nº 24.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8640418/questao-de-ordem-no-inquerito-quoinq-81190-pr-19990401081190-0-trf4

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